Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

Brasil, exercendo a soberania do Estado Federal. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são assim exercidos: Poder Executivo: Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (art. 76 a 91). Poder Legislativo: Congresso Nacional (bicameral), formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 a 75). Poder Judiciário: Justiça Federal (art. 101 a 124). Capital Federal: Brasília (art. 18 § 1º).…

Rodrigo Rennó – Aula 08 AULA 8: Gestão Estratégica do Poder Judiciário Olá pessoal, tudo bem? Na aula de hoje iremos cobrir os seguintes itens do edital:  Gestão Estratégica: Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Estratégias, indicadores de gestão; Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei nº 200/67. Irei trabalhar…

exerce sua atividade sem qualquer grau de subordinação em relação aos magistrados, advogados ou quaisquer outras autoridades do Estado. Além disso, a instituição tem autonomia administrativa, financeira e de auto regulamentação, não se sujeitando ao controle direto de outro órgão. Órgão Permanente e Essencial – A Constituição da República elege o Ministério Público como órgão imprescindível à guarda do ordenamento jurídico, dos interesses da sociedade como um todo e dos interesses…

Platão. A teoria de Montesquieu dividia o poder do Estado para que o absolutismo monárquico fosse evitado, ou seja, para que o poder não permanecesse centralizado nas mãos de uma só pessoa. Dessa forma criou-se os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passando cada um a ter sua função específica e independente não desmerecendo as demais, já que nenhum poder se sobressai aos demais. O Poder Executivo é direcionado pelo chefe de estado, chefe de governo, rei ou presidente,…

3.3.2 Garantias dos membros do Ministério Público 26 3.4 Vedações aos membros do Ministério Público 27 3.5 Funções Institucionais 29 4.CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) 30 4.1 Escolha dos membros do Ministério Público da União 31 4.2 Escolha dos membros do Ministério Público dos Estados 32 4.3 Corregedor Nacional 32 4.4 Atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público 33 4.5 Outras regras 34 5. CONCLUSÃO 35 6. BIBLIOGRAFIA 36 1. INTRODUÇÃO Uma das Instituições mais…

de suas faculdades e interesses (direito público subjetivo) e perpetua o correto exercício da jurisdição. O devido processo legal necessita ser conceituado sob dois aspectos. O substancial, onde o processo legal é uma forma de garantir o acesso à justiça a todos aqueles que sejam titulares de uma posição jurídica num processo judicial ou administrativo. Além disso, é uma forma de proteger os direitos fundamentais do cidadão. Sob o aspecto processual, o devido processo legal possui…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA A IMPORTÂNCIA DA ARQUITETURA JUDICIÁRIA NA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA* Cláudia Patterson RESUMO Relata a importância da Arquitetura judiciária para a sociedade, uma vez que as edificações representam a materialização do significado das relações sociais estabelecidas no âmbito da Justiça, incorporando os valores simbólicos e cívicos. Afirma que o planejamento do espaço físico deve estar em sintonia com as propostas de melhoria da prestação jurisdicional e…

verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação. Técnico Judiciário – Área Administrativa Prestar apoio técnico e administrativo pertinente àsatribuições das unidades organizacionais; Executar tarefas de apoio à atividade judiciária; Arquivar documentos; Efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; Atender ao público interno e externo; Classificar e autuar processos; Realizar estudos, pesquisas e rotinas…

PROFESSOR Maurício Porfírio Rosa DEPARTAMENTO CÓDIGO PRÉ-REQUISITO | CRÉDITOS CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 1003 JUR 1002 | 04 EMENTA Tripartição dos Poderes: organização, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo. Funções essenciais à justiça. Controle de constitucionalidade. OBJETIVOS 1) Refletir sobre a teoria de Montesquieu em face do estado do bem estar social. 2) Delimitar as atribuições constitucionais de cada poder e sua estrutura…