Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha nos Municípios é quando os Municípios estão localizados em territórios nacionais, como hoje não há territórios, não existe essa possibilidade. Ex.: No Rio de Janeiro alguns hospitais eram federais, outros hospitais eram municipais, tinham a gestão anteriormente no Município e foram transferidos forçadamente…

estado de sítio e ao estado de defesa (A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional. (B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação. (C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação. (D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na…

explica a estrutura do poder executivo e legislativo municipal que não tem poder Judiciário e MP, as competências municipais estão mencionadas no art.30. Competência geral do município – Principio da predominância local da competência municipal, se o tema a ser debatido for de interesse local, o assunto é de competência do município, se o assunto for de interesse regional a competência é dos Estados e se for de interesse nacional o tema será competência da União. Envolve a questão…

Introdução; CONTROLE INTERNO Art. 70 da CF Função atípica: Fiscalizar Poder Legislativo CONTROLE EXTERNO Art. 74 da CF Função típica: Legislar Artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema…

Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da…

Organização Política do Brasil O Brasil , como estado nacional é formado pelo povo , território e governo. A organização política brasileira é constituída pela união , composta pelos estados , 26 estados e o Distrito Federal (onde fica a capital Brasília).Os estados são formados por municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo

cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal. C constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo. D prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão. Comentários: Assertiva "A" - ERRADA, pois apesar de a Constituição prever a fiscalização de contas através do controle externo realizado pelos…

PODER JUDICIÁRIO 7 ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS…

Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e do adolescente, do meio…

veículos oficiais. Compreende o controle de entrada e saída de pessoas e bens, a realização de rondas para verificação das condições das instalações, a direção defensiva de veículos oficiais, o registro de ocorrências que fogem à rotina e de incidentes ocorridos com veículos, a execução de atividades de prevenção e combate a incêndios, e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE OPERAÇÃO DE COMPUTADOR…