Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

COACHING PGE PARÁ – MATERIAL DE LEITURA COMPLEMENTAR – FONTE: INTERNET 12 DE JULHO - DIREITO ADMINISTRATIVO O controle da administração pública Israel Quirino Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública. Não são só ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas ou espreitam os que se vão banhar, para…

Brasileiro, O poder executivo e o poder Judiciário. Para inicio de estudo e analise começaremos pelo Poder legislativo representado pelo congresso nacional. Congresso Nacional – O Parlamento Brasileiro O que percebemos na primeira análise do livro de CINTRA, segundo o estudo de Figueiredo e Limongi é que, o Congresso Nacional Brasileiro que representa o Poder Legislativo, de fato tem pouco poder diante do poder executivo e até mesmo do poder judiciário. Para estes autores fica clara…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito DISCIPLINA: Introdução a Ciência do Direito PROFESSOR: Sérgio Borges Nery A JUSTIÇA DO TRABALHO Fortaleza-CE Outubro, 2013 "Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a…

Bandeira de Mello:Conteúdo Jurídico do princípio da Igualdade; Discricionariedade e controle jurisdicional 4)Geraldo Ataliba: república e constituição, Malheiros; Hipótese de incidência tributária, Malheiros 5)Francisco de Assis Toledo:Princípios Básicos de direito Penal, saraiva 6)Ovidio baptista da silva:Teoria geral do processo Civil, RT 7)Miguel Seabra Fagundes:Controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, forense 8)Karl larenz:Metodologia da ciência do Direito,…

de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. O exercício independente e imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se a da autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99, da CF). As garantias conferidas aos magistrados, por sua vez,…

também sob a vigilância dos sistemas de controle.” A função fiscalizadora, que surge com o advento do Estado de direito implantado com a Revolução Francesa, historicamente, sempre foi atribuição do Poder Legislativo, pois, se compete ao sobredito Poder a criação das leis, como consequência lógica, também lhe caberia fiscalizar o Poder Executivo, a quem cabe a execução da administração. Deste modo, ao Poder Legislativo cabe o denominado controle externo na área contábil, financeira,…

produziu um anteprojeto desiguinado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os direitos individuais e delimita os poderes do imperador, também declarava a indissolubilidade da Câmara, o veto apenas suspensivo do imperador e o controle das Forças Armadas pelo Parlamento e não pelo imperador. Assim, o essencial do poder ficava nas mãos do Legislativo e para afastar a massa popular do poder, o anteprojeto estabeleceu a eleição em dois graus, de tal sorte que somente a…

complexa, porque ele é “um interlocutor ambivalente: ao mesmo tempo em que respeita e se submete à autoridade das instituições públicas, ele protesta sobre a falta de informação, ou sobre suas mensagens mal construídas, incompletas ou mal divulgadas.” Controle Social será aqui entendido como a participação, individual ou coletiva, de cidadãos na composição e no provocar dos órgãos administrativos, com base na legislação, para a defesa do patrimônio público e dos direitos fundamentais…

poder para a existência da unidade federativa. Os cidadãos, mesmo que de diversos estados membros, devem possuir a mesma nacionalidade, correspondente a federação que se vinculam, única, nacional. Os bascos, na Espanha, tentam cessessão, ou seja, possuir nacionalidade própria, pois recusam a idéia de ser um nacional espanhol, assim como os sulistas brasileiros preitearam a algum tempo atrás, algo que claramente não é permitido na nossa constituição – constiui-se um crime contra a…

OAB 2010.2 FGV 1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o