Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

Conforme dispões a Lei Maior brasileira, em seu artigo 92, I a V, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao

iniciativa popular. ..............16 . 1.3 - Plesbicitos e referendos para os acordos internacionais.....................................................................................16 1.4 - Criação de política de financiamento público e de controle das doações privadas para as campanhas de formação de opinião nos processos de referendos e plebiscitos................................................................................................16 1.5 - Construção de uma política…

República Federativa do Brasil (CF/88) e, também, no artigo 1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar, no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 132 e ADI 4277) e até mesmo no Conselho Nacional de Justiça (recente decisão que determina aos cartórios de registros públicos realizar o casamento homossexual) tal assunto é debatido, gerando muitas discussões acerca de sua (in)constitucionalidade. JUSTIFICATIVA É certo que a…

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se

jurídica nacional. Alcunhada de “A Reforma do Judiciário”, ela albergou projetos que visam dar nova feição àquele poder. Para tanto, traçou como meta a melhora na prestação dos serviços judiciários, por meio da celeridade processual, do amplo acesso à justiça e do controle do Judiciário. Nesse passo, inúmeras alterações trataram de dar efetividade ao objetivo delineado, como a inclusão da súmula vinculante, a alteração na competência da Justiça do Trabalho, a criação do Conselho…

sendo a norma suprema. A Constituição brasileira foi inspirada na norte-americana, onde se optou pelo sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidária, baseada na divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O Brasil, ao longo de sua história, já teve sete constituições, sendo elas: a de 1824 Constituição do Império, 1891 Republica e Federalismo na Constituição, A Revolução de 30 e a nova Constituição1934, O Estado novo e a…

natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam análise contábil, controle interno e auditoria, orçamento e finanças. REMUNERAÇÃO: R$ 6.611,39 (seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos). CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Pedagogia,…

O Poder Judiciário O Poder Judiciário Introdução O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando

jurídico, porém está colocado em plano secundário, em relação à lei. O juiz só pode recorrer a ele depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna pelo emprego da analogia. Diz-se que o costume é composto de dois elementos: o uso (elemento externo) e a convicção jurídica (elemento interno). Em consequência, é conceituado como a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade. Em relação à lei, três são as espécies de costume:…

ESTADOS 12 6. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 18 7. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 8. PROCURADOR-GERAL 22 9. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF/88) 24 10. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 27 11. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 28 12. CONCLUSÃO 30 13. BIBLIOGRAFIA 31 1. INTRODUÇÃO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,…