Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

Carreiras Afins. www.cursoparaconcursos.com.br Poder Judiciário - A função predominante (típica) do Poder Judiciário é a judicial ou jurisdicional, que pode ser caracterizada como a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, de maneira imparcial e mediante processo regular, substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. - Como exemplos de funções atípicas, temos: a) a administrativa, exercida pelo Judiciário quando concede férias aos seus…

13.4 CONTEÚDOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (TODAS AS ÁREAS) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de…

MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial 2ª Edição - revisada e ampliada Brasília - 2012 Este Manual e seus anexos estão disponíveis para leitura e…

Público foi a Lei Complementar nº 40/81, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Importante observar que as antigas constituições federais não tinham capítulo específico sobre o Ministério Público, mas apenas dispositivos esparsos, que regulamentavam questões administrativas, como, por exemplo, a escolha do Procurador-Geral de Justiça. Algumas instituições até mesmo o incluíam como integrante do Poder Judiciário. A constituição federal de 1988, por sua vez,…

Poder Judiciário É um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades de Estados Federais, além de consagrar a regra de que a constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. A Constituição Federal enumera, no artigo 92, os órgãos do Poder Judiciário: I- o Supremo Tribunal Federal; I-A- o Conselho Nacional de Justiça; II – o Supremo

23/05/13 Direito Fácil Direito Simplificado DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária está prevista no texto constitucional de 1988. De acordo com o artigo 2° da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Poder Judiciário contém o poder jurisdicional de forma que ele não pode se abster de analisar as demandas jurídicas que lhe são submetidas (art. 5, XXXV da…

processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ................................................................ § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR) "Art. 36.

judiciaria no estado , sempre em busca de exclarecimentos para a população através de colhimento de provas , de perícias , de relatos para assim auxiliar o judiciário a tomar decisões cabíveis. 1.1 Policia federal Departamento de Polícia Federal (DPF), ou somente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial, subordinada ao Ministério da Justiça, onde sua principal função é tentar manter a ordem publica e das pessoas em geral , seus trabalhos resume em atividades de polícia…

Brasil A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o…

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. II. Os Ministérios Públicos dos Estados. Ministério público  O chefe do MP Estadual é escolhido entre os integrantes da carreira, nomeado pelo Governador do Estado – É o ProcuradorGeral de Justiça  O chefe do MP da União é escolhido entre os integrantes de carreira, maiores de 35 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria do Senado – É o Procurador-Geral da República  O chefe do MP do DF…