Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

...........................................05 2.1 Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente ...............05 2.2 Conselhos tutelares...................................................................................06 2.3 Proteções da criança e do adolescente, dentre outras Previsões do ECA ...........................................................................................08 2.4 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.......09…

NA ESCOLA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Catálogo de Experiências Municipais do Programa BPC na Escola MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Brasília, 2010 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Luiz Inácio Lula da Silva MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Márcia Helena Carvalho Lopes SECRETÁRIO EXECUTIVO Rômulo Paes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO Onaur Ruano SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA…

definir e garantir o direito à assistência social, sob esta forma: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção…

deles das condições de miséria e pobreza e a criação de mecanismos de participação social, a exemplo dos Conselhos e Conferências Nacionais. Depois de quase dez anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) foi sancionado no dia 05 de agosto de 2013 pela presidente Dilma Rousseff. A lei trata dos direitos de pessoas entre 15 e 29 anos. O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura sejam aprofundados para atender às…

APAE. (1) Programas e Projetos Realizados pela APAE CUIABA. Empregabilidade; Apoio à pessoa com deficiência; Estimulação precoce. (2) Quando indagada se a vinculas entre a profissão e a religião na universa ONG: R: Não (3) Quando indagada se a prática profissional pode ser influenciada por elementos religiosos. R: Não (4) O que você tem a dizer sobre: O crescimento do terceiro setor, em sua vasta composição de entidades privadas sem fins lucrativos, demonstra que houve uma…

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo/ 1995- 1996.. SANTOS; Professora de Educação Física. Introdução A questão da inclusão da pessoa com deficiência passa, obrigatoriamente, por ações de vários setores públicos envolvidos na proteção social desta pessoa. Entre políticas públicas, há de se destacar a da Assistência Social, que historicamente financia ações na área da educação, saúde e trabalho. Para que a pessoa com deficiência possa…

ORIENTAÇÕES aos Conselhos de Assistência Social para o Controle Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Benefícios Eventuais da Assistência Social MAIO/2014 CADERNO DE ORIENTAÇÕES aos Conselhos de Assistência Social para o Controle Social do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF) e Benefícios Eventuais da Assistência Social MAIO/2014 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME…

PARECER Do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO ao Projeto de Lei nº 707/2014 - processo nº 0100111714, de 19 de março de 2014 – altera e acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei 4.308, de 19 de abril de 2006” - Autor: Vereador Alexandre Isquierdo – Opinamos pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei, CONDICIONADA À ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO RELATÓRIO Os autos foram encaminhados a este Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência –…

Comentários à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) |[pic] |[pic] |[pic] | | |Assistência social: | |- direito do cidadão | |- dever do Estado | |-…

constatada irregularidades na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC; a emenda nº 5 exclui do § 1º do art. 20 alguns integrantes da composição familiar ali relacionada; a emenda nº 6 altera o § 6º do art. 20, para sujeitar a pessoa com deficiência ao exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; a emenda nº 7 acrescenta no Parágrafo Único do art. 16, que o órgão gestor de assistência social deva…