Comentários à lei orgânica da assistência social

Comentários à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) |[pic] |[pic] |[pic] | |

|Assistência social: |
|- direito do cidadão |
|- dever do Estado |
|- política de seguridade social não contributiva |
|- garante o atendimento às necessidades básicas |
|Objetivos da assistência social: |
|a) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e à velhice |
|b) amparar as crianças e adolescentes carentes |
|c) promover a integração ao mercado de trabalho |
|d) habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de deficiência e a promover sua integração à vida comunitária |
|e) garantir 1 salário mínimo de benefício mensal ao idoso ou deficiente que não consiga se manter |
|Entidades e organizações de assistência social: |
|- prestam, sem fim lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei 8742 |
|- atuam na defesa e garantia dos direitos dos beneficiários da Lei 8472 |
|- para funcionarem dependem de de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal