Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

História • Em 13 de julho foi criada a lei nº 8069 da Constituição Federal, que deu vida ao eca; • Foi aprovado pelo ex-presidente Fernando Collor; • O eca foi fundado para garantir todos os direitos de uma criança ou adolescente; • Antes de ser Eca era a lei do menor ,para crianças menores de 18 anos abandonadas, pobres e carentes. • Eca – Estatuto da Criança e Adolescente. Alienação Parental O que é ? • Conhecida como SAP (Síndrome de Alienação Parental). • Termo proposto por Richard Gardner

localizada a aproximadamente 800km da Capital Cuiabá, e seu Projeto de colonização que teve inicio um 1982, por ser um projeto de colonização oficial (assentamento), a sua criação se deu através da Resolução nº 021/1981 de 24/02/1981, aprovada pelo Conselho de Diretores do INCRA. Sua área geográfica corresponde á 89.986,7768 hectares havida por distribuição de terras da União na forma do Decreto Lei nº 1.164/71 sendo foi elevada a categoria de Distrito de Alta Floresta através da Lei nº…

..........14 1 INTRODUÇÃO A Assistência Social como política de proteção social configura-se como mecanismo de garantia de um padrão básico de inclusão social. Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitos de sua ação, bem como os recursos necessários para afiançar segurança social. Nesta ótica, é imprescindível conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, há uma…

CONSELHOS Para analisar os mecanismos de controle democratico na atual conjuntura e preciso primeiro entender o que acontecia nos anos 80 quando foram propostos estes mecanismos e analisar o que acontecia quando houve sua implementação nos anos 90.Os mecanismos de controle democratico foram propostos num m omento de mobilização da sociedade civil,onde houve a efetivação da constituição de 88 que tinha em seu objetivo corrigir injustiças sociais. A conjuntura Brasileira…

adolescência e a velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao marcado de trabalho IV – a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, V – a garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. PRINCÍPIOS Art. 4º A…

..........................29 Capíltulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias.................................................33 LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Apresentação Assistência Social: as leis que garantem o direito A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que…

ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. Ligia Maria do Nascimento Maciel 1 Luciana Simone da Silva Martins 2 RESUMO: Diante da pobreza e das desigualdades sociais ainda existentes no Brasil, considera-se importante a Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento da…

Organização Mundial da Saúde (OMS), o qual revela que mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo apresenta algum tipo de deficiência: uma em cada cinco (entre 110 milhões e 190 milhões) tem a vida dificultada por falta de condições dignas. O Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com deficiência, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dos cerca de 190 milhões de brasileiros, aqueles com pelo menos uma deficiência seja visual, auditiva, motora ou mental, somam…

Telefone 2 / Fax: (54) 3313.1330 (54) 3045.6310 DOCUMENTOS E CERTIFICAÇÕES DA APAE Lei Nº Utilidade Pública Municipal Lei n° 1.126 de 29/11/1967 Utilidade Pública Estadual Decreto n° 19.764 de 15/07/1969 Utilidade Pública Federal Decreto n° 71.307 de 03/11/1972 Registro Conselho Municipal de Processo n° 003 de 01/05/1998 Assistência Social Registro Conselho Municipal da Criança e Processo n° 001 de 1992 do Adolescente CEBAS Processo 211.533.68 de 05/08/1968 …

de Passagem Serviços de Alta Complexidade São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem. Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou…