Conselho De Sentença Do Tribunal Do Juri

o art. Art. 78, CPP, I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do júri. Desta forma é claro, deve prevalecer, nos casos de crime contra a vida, a competência do tribunal do Júri em relação a outros órgãos de jurisdição comum. Exemplo: quando houver homicídio e estupro, o foro prevalente é o Tribunal do Júri. Havendo conexão entre Justiça Eleitoral e Tribunal do júri, o entendimento se distribui entre duas correntes. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -------------------, já qualificado nos autos da Apelação Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor …

Judicium Accusationis (juízo ou formação da acusação) “tem por finalidade averiguar se existem provas sérias e coerentes, produzidas em juízo, de ter o réu praticado um fato típico, ilícito, culpável e punível, para autorizar seu julgamento pelo Tribunal Popular”. Nessa primeira etapa, prevista nos arts. 406-421 do CPP, há um juízo prévio sobre a pertinência da acusação de modo que o réu somente passe para a segunda fase com a prolação de um juízo de admissibilidade positivo,…

Resumo Processo Penal - Atos Jurisdicionais Penais: SENTENÇA – É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa quanto à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação. DESPACHOS – Decisões do magistrado, sem abordar a questão controvertida, com a finalidade de dar andamento ao processo (ex.: designação de audiência, determinação da intimação das partes, determinação da juntada de documentos, entre outras). DECISÕES

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo,…

Oralidade – Privilegia-se a palavra falada sobre a escrita. Da imediatividade – Busca-se que o juiz tenha contato direto com as partes e provas, a fim de que forme melhor seu convencimento. Da Identidade Física do Juiz – O juiz que proferirá a sentença deve ser o mesmo que atuou na instrução probatória. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA O primeiro ato no procedimento ordinário é o oferecimento da Denúncia (Ações Penais Públicas) ou da Queixa (Ações Penais Privadas). Para que haja a Denúncia

Tribunal do Júri Bom, o mais denso dos procedimentos especiais é o procedimento do Júri, o mais complexo. Sofreu uma modificação substancial no ano passado, entrou em vigência uma nova lei que alterou o procedimento do Júri, todo, e penso eu que simplificou o estudo. Vocês são na verdade a segunda turma em que eu estou estudando esse procedimento do Júri, nessa nova era. O ano passado a lei nova entrou em vigência e a turma do ano passado já teve aula com o modelo novo. Isso não…

INTRODUÇÃO Falar do júri popular é discutir um tema habitual e que é digno de veementes debates entre advogados e promotores que se propõem a defender e acusar pessoas indiciadas por crimes contra o maior bem jurídico tutelado pelo Direito: a vida¹. Doravante, surgem questionamentos acerca da confiabilidade depositada em sete indivíduos que representam o anseio comum da sociedade e que, via de regra, são desprovidos de conhecimentos concernentes à Ciência Jurídica. O tema ganha em…

O USO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI Autores: Alexandre de Sá Domingues, Advogado Criminalista, Especialista em Direito Penal e Professor de Processo Penal e Rodrigo de Souza Rezende, Advogado. A utilização dos antecedentes criminais do réu pela acusação durante a sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, de modo que influi indevidamente na formação do convencimento dos jurados, caracterizando, tal prática, verdadeiro “direito penal do

aos acusados que serão julgados pelo Júri Popular. Desta forma, inexiste a na dupla previsão dos princípios, já que cada qual tem sua finalidade específica. Enquanto a ampla defesa é relacionada com primeira fase do júri, a plenitude se realiza na segunda fase do júri. A plenitude está garantida na constituição como Clausula Pétrea, por conseguinte não se sujeita a emenda constitucional art. 60, IV da CF/88, plenitude é um princípio adstrito ao tribunal júri, quanto o princípio ampla…