Conselho De Defesa Da Economia

FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que a) existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições. b) não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas. c) o planejamento centralizado…

Matriz de atividade individual* Módulo: II Atividade: I Título: Os cartéis, o monopólio e o CADE Aluno: Mariana M. Caldeira Ross Disciplina: Introdução a Economia Turma: 7 Introdução Segundo a própria definição adotada pela legislação brasileira, os cartéis podem ser descritos como sendo um acordo explícito – ou implícito, entre concorrentes de determinado setor, para que seja dividido o mercado de atuação dos mesmos de forma que os preços aumentem e o bem estar do consumidor diminua

1. Introdução O surgimento do capitalismo financeiro marcou um amplo crescimento da economia com grandes inovações tecnológicas e grande investimento na descoberta de novas tecnologias. Mas, esses investimentos só poderiam ser realizados por grandes empresas, então para os menores poderem sobreviver no mercado foi necessário recorrer à concentração empresarial. Esse processo de concentração aconteceu na época da segunda revolução industrial e foi primeiramente entre empresas que…

comércio exterior brasileiro 2.1 Introdução Até 1990, os principais órgãos de decisão, controle e administração do comércio exterior brasileiro, o Conselho de Comércio Exterior-CONCEX (Lei n.º 5025/66); o Banco Central do Brasil (BACEN); a Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A; o Conselho de Política Aduaneira (CPA); o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), eram vinculadas a um único Ministério, o da Fazenda.…

instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. - BENS JURÍDICOS TUTELADOS A ação civil pública visa “a proteção do patrimônio público e social,…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 – Organização do Mercado Atividade: Individual Título: A prática do Cartel nos postos de combustível Aluno: Disciplina: Introdução à Economia Turma: IEPOS_T0255_0613_E1 Introdução Os cartéis têm por base acordos, geralmente implícitos, firmados entre concorrentes diretos com o objetivo de fixar preços, dividir o mercado e definir regras restritivas para comercialização dos produtos. Essa prática prejudica imensamente os…

interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos instrumentos processuais de tutela coletiva. Aplica-se no caso, o denominado Princípio da Não-Taxatividade. De acordo com o art. 21, parágrafo único, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, temos as seguintes definições:…

exceto a rival Argos. O poder militar de Esparta foi extremamente importante nas Guerras Médicas (contra os persas). Uniu-se a Atenas e outras cidades para impedir a invasão do inimigo comum. O exército espartano foi fundamental na defesa terrestre (Atenas fez a defesa marítima) durante as batalhas. Após as Guerras Médicas, a luta pela hegemonia no território grego colocou Atenas e Esparta em posições contrárias. De 431 a 404, ocorreu a Guerra do Peloponeso entre Atenas e Esparta, que…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Atividade Individual 1 Título: Companhias áreas – O Cartel dos Ceús e O HIPERSUPER Mercado Aluno: Rodrigo Dias e Silva Disciplina: Introdução a Economia Turma: 373 – Pós 24N Introdução Ainda mais pelos últimos acontecimentos de tragédias aéreas, as viagens de turismo estão totalmente em foco e se a sociedade acha que o maior perigo está na segurança e nas falhas das aeronaves, está enganada, pois o grande risco está no…

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …