Conselho Administrativo

18/03/2013, págs. 138/145) Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal;em conformidade com a decisão Plenária proferida na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de março de 2013; CONSIDERANDO a permanente necessidade de contar o Conselho com instrumento regimental facilitador do desempenho…

UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORIGENS/FUNDAMENTOS LIBERALISMO  ESTADO DE DIREITO  DIREITO ADMINISTRATIVO Existe uma relação muito intima entre eles. O direito administrativo que é reflexo do estado de direito que é reflexo do liberalismo. FATOS HISTÓRICOS Revolução Inglesa Revolução Francesa Liberalismo(s) Econômico: é uma doutrina do século XVIII baseada na mínima intervenção do Estado na economia. Isso…

Instituto Tributário de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ Processo Administrativo Tributário Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e

CÁRMEN LÚCIA : PATRICIA DOS SANTOS RAMOS : EDUARDO SODRÉ E OUTRO(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…

SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

da Fundação: I - o Conselho Curador; II - o Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. Art. 12. Os membros da Administração da Fundação serão eleitos na forma estabelecida por este Estatuto. Art. 13. Os cargos dos Conselhos e da Diretoria Executiva e o exercício das funções a eles inerentes não serão remunerados. § 1º. Sem embargo da proibição contida neste artigo, não haverá incompatibilidade de prestação de serviços profissionais, desde que aprovado pelo Conselho Curador. …

2. Sistema da democracia representativa, ou de forma direta com base no sistema da democracia participativa ou direta. A Constituição brasileira, ao reconhecer o princípio do devido processo legal, reconhece o direito ao processo judicial ou administrativo, estabelece vários instrumentos de defesa dos direitos do cidadão na esfera judicial como o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular e a ação civil pública, bem como o direito de petição na…

Estrutura Organizacional da Universidade Capítulo III – Da Administração, Coordenação, Delegação Capítulo IV – Dos Conselhos Superiores Seção I – Do Conselho Universitário (Consuni) Seção II – Do Conselho de Curadores Capítulo V – Da Reitoria Seção I – Da Estrutura da Reitoria Seção II – Do Reitor Seção III – Do Vice-Reitor Capítulo VI – Das Unidades Acadêmicas Seção I – Do Conselho da Unidade Acadêmica Seção II – Da Direção da Unidade Acadêmica Seção III – Do Colegiado de Curso de…

ANALISTA (DIREITO) – 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. w w CESPE – TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO 2012 3.O Conselho Nacional de Justiça,…