Conselho Administrativo

FUNCEF CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DELIBERATIVO 12 12 SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO 12 SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO 13 SEÇÃO III – DAS REUNIÕES E DO QUORUM DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO 16 SEÇÃO IV – DO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO 16 SEÇÃO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL 17 18 SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO…

Econômico (SDE ), do Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico(SEAE), do Ministério da Fazenda, e o Conselho Administrativo da Defesa Econômica ( CADE), os quais possuem diferentes funções vinculada ao Ministério da Justiça: o CADE tem poder decisório sobre os processos enquanto as secretarias apresentam um carater mais instrutor do processo. O Conselho Administrativo da Defesa Econômica ( CADE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de…

br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7320 O processo administrativo tributário: fases e dinâmica Cátia Cristina de Oliveira Bethonico Resumo: O presente trabalho intenta abordar sobre o processo administrativo tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário – ação fiscal – fases – dinâmica. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2.. A primeira fase. 3. A segunda fase. 4.…

DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ XXVIII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO CURITIBA GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURITIBA 2010 GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização.…

1. O que é modelo de gestão? Modelo de gestão é a metodologia administrativa para estruturar a forma básica de atuação da empresa,sustentada por um estilo administrativo e pelos instrumentos administrativos. 2. O que as práticas administrativas representam? Práticas administrativas representam o conjunto de formas de atuação e de procedimentos ou processos estabelecidos - formal ou informalmente - e consagrados em uma amplitude representativa de empresas. As práticas…

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Embora muitos doutrinadores preguem que o Direito Administrativo teve início com a Revolução Francesa, na verdade foi Mostesquieu com a sua teoria de separação dos poderes, na obra L' Esprit des Lois, em 1748, que acabou por surgir as primeiras idéias de tal doutrina. Podemos observar que na Idade Média não houve um desenvolvimento do direito administrativo, uma vez que as monarquias absolutas, que eram a forma de governo da época, não propiciavam

CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009. A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, desempenha no Estado

Organização e Métodos é reconhecida pelas siglas: O&M . Para Oliveira (2005, p.478), a responsabilidade básica da área de Sistemas, Organização e Métodos é a de executar as atividades delevantamento, análise, elaboração e implementação de sistemas administrativos na empresa. O objetivo é o de criar ou aprimorar métodos de trabalho, agilizar a execução das atividades, eliminar atividadesem duplicidade, padronizar, melhorar o controle, e solucionar problemas, também chamados de patologias…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 18/2005 CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ ASSUNTO: COMPOSIÇÃO DO CETRAN. CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR EMENTA: Independentemente do órgão ou entidade que seja contemplado com o direito de indicar pessoa para compor o CETRAN, após a investidura não se fala mais em representação, agindo, o conselheiro, no exercício de seu mister, em nome do Conselho, na defesa do interesse público, não se…

ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4 Conceitos Jurídicos Indeterminados 15 1.5…