Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

margem de lucro e divisão do mercado. Importância do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional e tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. O Cade, como um órgão de defesa da concorrência, têm o dever de evitar que as grandes…

respeito aos princípios e regras estabelecidos. A PETROBRAS tem a convicção de que o respeito à legislação de defesa da concorrência ou antitruste é fundamental para que os princípios e objetivos socioeconômicos da Política Energética Nacional possam ser preservados e ampliados. O presente Código consubstancia o compromisso da PETROBRAS com o cumprimento estrito da legislação de defesa da concorrência ou antitruste brasileira e das jurisdições estrangeiras em que realiza negócios.…

PROELIUM – REVISTA DA ACADEMIA MILITAR 1. INTRODUÇÃO A globalização da economia, veio instituir de forma incontornável o fenómeno comparativo dos indicadores económicos entre os respectivos países. Neste sentido, o recurso à teoria económica para explicar o funcionamento interno das organizações afigura-se de crucial importância, particularmente ao nível do Estado. A sustentabilidade das contas públicas consubstancia-se como um dos maiores desafios que se colocam a…

DIREITO RELAÇÃO ENTRE A ECONOMIA E O DIREITO BELÉM 2013 Não é de costume em livros de Economia falar em relações econômicas, onde esta agregada a um arcabouço de normas jurídicas, impostas por um Estado soberano, a certo povo e também a certo território. No entanto, nos tempos atuais não tem como imaginar uma sociedade sem um sistema jurídico consolidado e aceitado por seu povo. Alguns dos mais importantes conceitos da Teoria Econômica…

benéficas para todos e proporcionariam uma melhor qualidade de vida e mudanças na vida de toda a população. 8.Legislação e sociedade A segunda metade do seculo XIX, a Europa passou por transformações sociais, econômicas e dos costumes, que tiveram reflexo no direito. S legislação especial que nasceu nesta ultima parte do século revela claramente seus vestígios. 8.1. Família A restauração havia abolido o divorcio, admitido no…

12.529/2011, sancionada em 30/11/2011, com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que expressamente revogou os arts. 1º a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Aline Cordeiro Alves Tezzin São Paulo 2009 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Monografia apresentada ao

Caracteriza como um juízo correto referente algo. Exemplo: O salário mínimo deve receber um reajuste. 7. Qual a importância da matemática e da estatística para estudos econômicos? Exemplifique. R: Através delas é possível visualizar como variáveis econômicas influenciam na economia. Por exemplo quando a renda sobe, o poder aquisitivo aumenta. Quando uma pessoa ganha R$ 3.000,00, ela poderá possuir um carro nacional/popular, como o famoso Gol. Quando seu salário estiver próximo a R$…

tipo penal, do Direito Penal, seria um tipo tributário. Critérios de hipótese de incidência: em relação ao comportamento exigido da pessoa: 1 – Critério material: o que? 2 – Critério espacial: onde? 3 – Critério temporal: quando? b) Conseqüente Tributário: é a descrição abstrata do vínculo que vai se instaurar entre duas pessoas em torno de um objeto (relação jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 – Critério pessoal: quem? …

entendimento que o Sindicato é órgão de defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, além de órgão de colaboração com o Estado no estudo dos problemas de interesse dos integrantes das respectivas categorias. Para Sérgio Pinto Martins, o sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando à defesa dos interesses…