Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ Credenciamento, autorização e reconhecimento de curso. A documentação deverá atender as exigências da Resolução Nº. 372/02, deste Conselho. ESCOLA PARTICULAR Requerimento com as solicitações da instituição; Ficha de identificação da instituição, constando: nome, código do censo escolar, endereço, quadro administrativo, número de alunos e turno de funcionamento; Situação Legal (Contrato Social, Firma Individual ou Estatuto); CNPJ, com as atividades…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884,…

529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. |Mensagem de veto |Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; | |Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a | | |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o…

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação e a assistência jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial, extrajudicial e administrativo, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. § 1º A organização da Defensoria…

AULA DE DIREITO APLICADO NA LOGÍSTICA – 08 MATÉRIA: ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal submetida a um regime autárquico especial, e está vinculada ao Ministério da Defesa e não ao dos transportes, como são a ANTT e a ANTAQ. Foi criada pela lei federal nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 e instalada através do decreto federal 5.731 de 20 de março de 2006. A ANAC foi formada a partir de vários órgãos pertencentes ao Comando da…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…

de sua utilização se esgotariam entre 70 e 150 anos. Conceito de Economia O conceito de economia surge de duas observações: as necessidades que se expandem indefinidamente e a escassez de recursos para seu atendimento. A atividade econômica é aquela aplicada na escolha dos recursos para o atendimento das necessidades humanas. Economia é o estudo científico dessa atividade, ou seja, do comportamento humano e das relações e fenômenos dele decorrentes que se estabelecem em…

comparativa da experiência brasileira com a estrangeira no que tange à evolução do direito consumidor ao longo do tempo. O direito do consumidor brasileiro sob a luz da Consituição Federal de 1988 também terá especial destaque. Após situar o leitor em relação aos aspectos históricos consumeristas, detalhar-se-á o conceito de Recall e suas diversas facetas, seja sob o enfoque do dever oriundo da responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador de serviços, seja como imposição…

..................................................................... 11 2 Cidadania Básica Introdução Cidadania (do latim “civitas”, cidade) pode ser definida pelo conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade onde vive. Desde sempre este conceito esteve ligado à noção de direitos (políticos e sociais) que pertencem à esfera jurídica de cada indivíduo, se bem que, em democracia, atribuição de um direito pressupõe sempre a…

de Políticas de Infraestrutura do Conselho do Governo e posteriormente ao Conselho Nacional de Desestatização (CND). Em 21 de março de 1996 o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional de Energia Elétrica como autarquia criando o Conselho de Servoço Público de Energia Elétrica. Dizer ‘’especial’’ foi uma forma encontrada para aumentar a autonomia da agência, principalmente financeira, sem infringir o direito administrativo brasileiro. O…