Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

os seguintes tributos: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. À Liberdade Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

SOCIEDADE DE ABUSOS E DEMITAM O CAMPO DE ATUAÇÃO DAS EMPRESAS. VOCÊ ACHA QUE A LEI N° 8.884/94 TEM ESSA FINALIDADE? Sabendo que a lei nº 8.884/94 tem como finalidade ser um forte instrumento de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, podemos afirmar a mesma tem por fim proteger a sociedade de abusos e/ou delimitar o campo de atuação das empresas, pois proíbe a construção de monopólios, tanto no comércio quanto na indústria. O QUE VEM A SER LEI ANTITRUSTE? A…

Teresina – PI 2013 ECONOMIA E DIREITO – CAPITULO 3 Com o avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio quanto como das finanças internacionais, o Estado vem ganhando importante papel de governo regulamentador, para assim garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. Para Adam Smith, após analisar os mercados descobriu uma propriedade notável: o principio da mão invisível, pelo quando cada individuo, ao atuar na busca apenas de seu bem estar…

aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. Principais características do cartel A principal característica do cartel é a combinação, o acordo, o conluio entre os concorrentes. Em uma ordem econômica de livre iniciativa e livre concorrência, os agentes econômicos devem portar-se como concorrentes, o que deve denotar comportamento impregnado de rivalidade. Tal rivalidade traduz-se, na prática, em competitividade, que gera…

FICHAMENTO IANNI, Octavio. Política Econômica Liberal. In:___. Estado e planejamento econômico no Brasil.4. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1986.p 85-115. _______________________________________________ 1. A Revolução de 1930 e o Novo Estado “Nos anos posteriores à Revolução de 1930, alteraram-se as funções e a própria estrutura do Estado brasileiro. Devido à devida derrota, ainda que parcial, das oligarquias dominantes até então, pelas novas…

no valor total no ano. 2011 Sadia X Perdigão Assessoria: Barbosa, Müssnich& Aragão, pelo lado da Sadia, e UBS Pactual e Bocater, Camargo, Costa e Silva, pela Perdigão. A fusão entre Perdigão e Sadia foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no dia 13 de julho de 2011, após um acordo entre as partes. A nova empresa nasce com os apostos de décima maior empresa de alimentos das Américas, segunda maior indústria alimentícia do Brasil (atrás apenas do…

12 (11/04/2014) Aula 13 (14/04/2014) Responsabilidade administrativa, também chamada de Poder Disciplinar, mas são a mesma coisa. O que é isso? É a competência que tem a administração para punir pessoas sujeitas à sua disciplina com base numa relação jurídica especial (especial quer dizer individual). Alguns diferenciam o poder disciplinar do poder de polícia, e diferenciam o poder disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o direito…

Associação. Composição O Terceiro Setor não é público nem privado, mas sim uma junção do setor estatal e do setor privado para uma finalidade maior, suprir as falhas do Estado e do setor privado no atendimento às necessidades da população, numa relação conjunta. A sua composição é lastreada por organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela participação voluntária, de natureza privada, não submetidas ao controle direto do Estado, dando continuidade às práticas tradicionais da…

introdutórias: Conceito de atividade econômica e de direito econômico, Autonomia, Necessidade de Codificação. •Conceito de atividade econômica. A atividade econômica compreende toda atividade de produção e consumo de bens naturais ou industriais. •Conceito de direito econômico. O direito econômico compreende o instrumento jurídico através da reunião de normas que regulamenta as atividades econômicas, garantindo a atuação do Estado assegurando assim a ordem econômica e social. …

seu lugar quanto a sua homologação. COMANDITA SIMPLES A sociedade em comandita simples é a caracterizada pela existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários e os comanditados. Os sócios comanditários tem responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária, respondendo apenas pela integralização das quotas subscritas. Contribuem apenas com o capital subscrito, não contribuindo de nenhuma outra forma para o funcionamento da empresa,…