Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

A Defesa da Concorrência no Mercado de Combustíveis – ANP/SDE • Apresentação O objetivo deste trabalho é esclarecer às instituições públicas, notadamente Ministérios Públicos, PROCONS e outros órgãos que tenham atuação na atribuição a proteção dos interesses do consumidor e na apuração de cartelização na revenda de combustíveis. Para tanto, a Agência Nacional do Petróleo – ANP e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE elaboraram esta publicação, que…

DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da…

consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2. Contratos Bancários. 10 2.1 Conceito. 10 2.2 Classificação. 12 2.3 Características. 13 2.4 Modalidades de Contratos Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre Contratos Bancários. 20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos…

consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2. Contratos Bancários. 10 2.1 Conceito. 10 2.2 Classificação. 12 2.3 Características. 13 2.4 Modalidades de Contratos Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre Contratos Bancários. 20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos…

Direito, que se traduz em: a) Direito Público: b) Direito Privado: Releva a qualidade dos sujeitos da relação jurídica. Normas que regulam as relações entre os diversos Estados ou entre o Estado e os particulares, sendo importante quando o Estado está despido ou não dos seus poderes de autoridade pública e de soberania (ius imperii)( v.g. se o Estado impõe taxas, regula a tributação, a relação jurídica é tributária, intervém no seu jus imperii; se celebra um contrato de…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

produção; atuação em outras regiões geográficas; surgimento de novos produtos; e busca de sinergias financeiras e tecnológicas levaram grandes conglomerados empresariais a atuar em outros países que não os de sua origem. No cenário da globalização econômica, onde o lucro é procurado com uma avidez sem precedentes, contando com a celeridade da moeda eletrônica, as aquisições e fusões se sucedem em velocidade vertiginosa, causando transformações nos mercados em que repercutem. Com efeito,…

documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;…

DIREITO ECONOMIA E DIREITO A economia e o direito se relacionam diretamente, ou seja a normas jurídicas moldam a visão de pesquisa da economia e o surgimento de novas questões econômicas agem alterando essa estrutura jurídica. Nas ultimas décadas o papel de regulador do governo objetivando assegurar a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores vem ganhando destaque em detrimento da liberalização dos mercados, tanto do comercio como das finanças internacionais.

recursos escassos, ou seja, a atividade econômica é aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva, e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia de mercado. Sem direitos de propriedade bem definidos, é muito difícil a realização de trocas e, portanto, o desenvolvimento econômico. E dentre as diversas formas, de infração à ordem econômica, a formação de cartéis…