Confusão Patrimonial

interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem…

finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Fica claro da leitura do artigo que a desconsideração da personalidade jurídica deve acontecer apenas quando houver desvio de finalidade para lesar credores ou confusão patrimonial,…

LIMITADA. O empresário individual é a pessoa física que não necessita de sócios para constituir a empresa. Porém, seus bens particulares poderão serão utilizados para os pagamentos dos credores, caracterizando, claramente, a situação de confusão patrimonial. Entretanto na constituição da sociedade limitada, diferentemente do empresário individual, é imprescindível a existência de, no mínimo, dois sócios que se unem através da celebração de um contrato social, que deverá ser…

autor Pietro, no direito privado, num lado absolutista, retraído, e passa a ser quase um direito “público-privado”. Os fatos sociais interferiram de forma direta no direito das famílias, afastando o positivismo, o liberalismo (em que o direito patrimonial era o que importava), a dignidade humana passou a ter mais importância que os demais ramos. Lacuna x Mito da Completude: descodificação do direito. Fenômenos: Repersonalização: o ser humano volta a ser o foco, o alvo de tutela do…

desvio de finalidade ou confusão, mas apenas como decorrência da insuficiência do patrimônio societário para fazer frente à condenação trabalhista”. ³ O Ilustre jurista Fabio Ulhoa Coelho ensina: “A autonomia patrimonial da sociedade comercial da margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa…

princípio da autonomia da pessoa jurídica já constasse do Código Comercial de 1850, foi com o advento do Código Civil de 1916 que passou a ser definido de forma realmente clara. Tal preceito tem como principal efeito, no Direito Societário, a separação patrimonial entre os bens sociais e aqueles de propriedade particular dos sócios, de modo que, em tese, apenas sobre aqueles incidirão os atos executórios destinados à satisfação de dívidas contraídas pela sociedade.[vi] Os bens…

interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do…

interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal. O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do…

e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos No mesmo sentido, explica Fran Martins: em certas hipóteses, poderá o juiz decretar a descaracterização da personalidade jurídica, no propósito de comprovar sua fraude, abuso, desvio e confusão patrimonial, a fim de se proteger interesse coletivo, do 6 consumidor ou indeterminado.