Conflitos De Competência Iss

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dizer ‘cómodo, adequado’. A raiz do Latim commod- quer dizer na suas variantes ‘apropriado’, a medida, hora ou condição certa", e ‘vantagem, benefício’.2 Essa definição é utilizada para que se possa aplicar a tributação adequada no que tange às competências do poder de tributar estabelecida pela Carta Magna brasileira, em relação à circulação de mercadorias no espaço territorial brasileiro. Nesse diapasão, a Seção IV, art. 155, inciso II, da CF, in verbis: Seção IV Dos Impostos…

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados…

de Qualquer Natureza no Contrato de Franquia, foi escolhido como objeto desta monografia devido à grande discussão acerca da constitucionalidade ou não da inclusão do contrato de franquia no rol dos serviços tributáveis pelo imposto sobre serviço (ISS). Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido o viés constitucional da celeuma, por meio Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ - em que foi reconhecida a Repercussão Geral - ainda há discussão a seu respeito, o que só será…

função de dirimir conflitos de competência. 2) Sobre o conceito de prestação de serviços, a turma concluiu que seria um esforço humano de conteúdo econômico prestado em favor de outrem qualificado como uma obrigação de fazer, sem vínculo empregatício, regida por normas de direito privado que não sejam lei especial. I) Unanimidade. A comercialização de software de prateleira não é tributada por ISS, mas o software por encomenda, sim. II) Um grupo entendeu que não incide…

inúmeras regras que o dirigem. ISS é o imposto devido sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador a prestação de serviço. O ISS veio em “substituição” de outro tributo e mesmo assim é considerado um tributo novo, e que ao desenvolver dos anos houve inúmeras modificações na lista dos serviços com incidência do tributo, e que mesmo assim esta ainda consta como passível de atualizações. Através da Constituição Federal de 1988, o ISS sofreu modificações…

RESUMO A pacificação social é objeto de procura do homem desde a antiguidade, a partir de quando se viveu em comunidade o conflito existiu com diferentes possibilidades de solução conforme o tempo e o espaço. O homem moderno procura este objeto na tutela jurisdicional vez que vivemos em um contexto de vedação à autotutela. É cediço, porém, que o poder judiciário sozinho já não é capaz de atende ao anseio de justiça de seus tutelados com toda a capacidade de satisfação de tempos remotos,

1.2 O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços 2 1.2 A Guerra Fiscal - ISS 5 1.3 Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez, o Município de localização do tomador do serviço exige que o ISS seja retido e recolhido pelo tomador do serviço (por…

1 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da…