Conflitos De Competência Iss

INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A…

- | 06 | ICMS | R$ 652.173,91 | R$ 652.173,91 | 06 | IPI | R$ 197.628,46 | R$ 197.628,46 | 07 | ICMS | R$ 714.285,71 | R$ 714.285,71 | 07 | IPI | - | - | Questão 02 Analisando o conflito de competência quanto à tributação é pertinente analisar que: I. A empresa tem como atividade fim a confecção personalizada de cartões, talões de cheque, ingressos para espetáculos dentre outros serviços de customização em PVC. II. O IPI é…

apresenta na forma de juízo hipotético condicional. Assim, haverá sempre uma hipótese a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuicao, denominada consequente. É uma das múltiplas formas de demarcação de competência tributária, colaborando no desenho da faixa de competência do legislador ordinário. Dirige-se, portanto, a este, se apresentando como verdadeira norma de estrutura. Ademais, as normas de imunidades devem ingressar no universo do direito positivo por…

Em um grupo, é inevitável que haja choque de opiniões, personalidades e estilos. O desafio é saber valorizar a diferença e tornar os inevitáveis conflitos impulsionadores do crescimento e da produtividade. Equipe é um conjunto de pessoas com objetivos comuns atuando no cumprimento de metas específicas. A formação da equipe deve considerar as competências individuais necessárias para o desenvolvimento das atividades e atingi mento das metas. O respeito aos princípios da equipe, a…

tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes…

constitucional. São as chamadas limitações à competência tributária. O conceito de imunidade tributária, por se referir a qualquer classe de tributo, se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva do próprio Texto Constitucional, estabelecido no art. 5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII. Na lição de Paulo de Barros Carvalho “não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas…

ANGELA MARIA PACCOLA MAMPRIN A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO SEXUAL NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO DE CONFLITOS GERADOS POR QUESTÕES DE GÊNERO LONDRINA 2009 ANGELA MARIA PACCOLA MAMPRIN A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO SEXUAL NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO DE CONFLITOS GERADOS POR QUESTÕES DE GÊNERO Artigo da implementação do Projeto de Pesquisa e Caderno Pedagógico desenvolvido para o Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE da Secretaria Estadual de Educação do Paraná – SEED. LONDRINA…

direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal, impede, desde logo, a competência das pessoas constitucionais de editarem normas incidentes sobre determinadas situações, a exemplo do artigo 150, VI, "d". A imunidade só atinge a…

Estado é quem vai dizer quais as necessidades que escamparão como públicas. Isto vai decorrer da vontade política em sua variação tempo/espaço. Quando da vigência do texto constitucional, com a definição das estruturas políticas, das regras de competências, da repartição dos interesses, as pressões sociais e econômicas, as convivências ocasionais, os ideais religiosos, dentre outros aspectos, dão causa a um conjunto de normas que passam a disciplinar a vida em sociedade na relação…

geradores, isenções, penalidades, etc. PRINCÍPIO DA LEI COMPLEMENTAR Esse princípio tem por finalidade “complementar” as disposições constitucionais. É o que ocorre quando há conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CF, art. 146, I), EX. ISS (tributo municipal) e do ICMS (tributo estadual). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CF – ART. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,…