Concorrência Publica

negócios, que estabelecem entre si acordos para fixar um mesmo preço para seus produtos. Com a tabelação do mesmo preço entre os produtos de diferentes empresas, elas acabam com a concorrência entre si, ou seja, quem sai prejudicado é o consumidor, que perde a possiblidade de procurar o menor preço, pois sem a concorrência entre as empresas não existe menor preço. Dessa forma, o cartel é a padronização dos preços dos mesmos produtos em diferentes empresas. A empresa que se recusa…

a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed. Editora Malheiros. 2005) A licitação estriba-se na idéia de competição, verificando-se de forma isonômica entre os que se habilitam, quem preenche os atributos necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõe a cumprir perante a administração pública. A Constituição Federal impõe a todos os órgãos da administração pública direta e indireta a…

Convocatório 3 1.7 Princípio do Julgamento Objetivo 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 3 2.3 Convite 3 2.4 Pregão 4 3 ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4 4 TIPOS DE LICITAÇÃO 5 5 CONCLUSAO 5 6 BIBLIOGRAFIA 5 1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),…

organizações e seus parceiros, fornecedores, empresas terceirizadas, concorrentes e as associações de que são membros. As questões referentes a práticas leais de operação surgem nas áreas de combate à corrupção, envolvimento responsável na esfera pública, concorrência leal, comportamento socialmente responsável na relação com outras organizações e respeito pelos direitos de propriedade. Práticas leais de operação e responsabilidade social Na área de responsabilidade social, as…

potencial de compra, para a realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a…

Marketing, ou seja, quando a empresa não consegue ver as novas oportunidades ou sua evolução e, com isso, a concorrência toma conta do mercado. De acordo com Levitt (1960), muitas empresas possuem a ilusão de que estão muito bem no mercado ou em momento de crescimento, devido a essa alto confiança, a organização fica míope e não consegue enxergar as novas tendências ou o avanço da concorrência no segmento. Ainda de acordo com Levitt (1960), as empresas precisam conhecer plenamente o…

prática da licitação é obrigatória sempre que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos a seguir. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceito A licitação é o ato no qual a Administração Pública oferece a todas as empresas que se enquadrem as…

mínimo indício de desonestidade. Nenhum Pagamento Ilícito ou Boicote Econômico O Fornecedor não pode efetuar ou prometer pagamentos ilícitos em dinheiro ou artigos de valor, direta ou indiretamente, a qualquer membro do governo ou organização pública internacional, partidos políticos ou candidatos a cargos políticos, administrador, gestor ou empregado de uma empresa ou a um agente de um cliente ou fornecedor comercial, com o intuito de alcançar ou manter atividades comerciais ou…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº…