Concorrência Publica

no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das…

Noções sobre Licitação Conceitos Fonte de Receita Empenho Nota de Empenho Liquidação de Despesa Ordenador de Despesa Licitação Edital Convite Tomada de Preços Concorrência Dispensa Inexigibilidade Pregão Como funciona o licitações e Como ingressar no Pregão eletrônico Sistema de registro de Preços Quando se aplica o Sistema de registro de Preços Vantagens do Sistema de registro de Preços Preço estimado Preço praticado Preço registrado Fonte de Receita É a…

todos os procedimentos a respeito de licitação. O que é licitação pública? Quais os tipos? Quem pode concorrer? Compras sem licitação? Enfim todo o conteúdo a respeito deste tema. Espera-se que ao fim do trabalho possamos responder a todas estas questões e discorrer a respeito dos assuntos apresentados. 2 - REFERENCIAL TEÓRICO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou…

vieram estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, agora vamos estudar como, quando e porque cada modalidade é usada. MODALIDADE DE LICITAÇÕES Conforme o artigo 22 da Lei 8.666/93 existe cinco modalidades de licitação quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que,…

dessas unidades, bem como, diante ao valor orçado nessa reforma girar em torno de R$ 1.800.00000, faz-se necessário a realização de abertura de concorrência pública, pois dentre os três tipos de modalidades de licitação para contratação de obras de engenharia, aquisição de bens e contratação de outros serviços, temos o convite; tomada de preço e concorrência,, esta atende ao que preconiza a Lei. Essa especialidade deverá seguir as seguintes prerrogativas: Aberta a participação de todos…

ordinárias são as aprovadas pelos parlamentos (no caso Português a Assembleia da República), os decretos regulamentares, entre outros. Função Executiva Consiste na concretização das leis e na execução das resoluções tomadas pela Administração Pública. Em Portugal esta função é exercida pelo governo. Função Judicial Consiste na Administração da Justiça, de acordo com a lei. Esta função é desempenhada pelos tribunais da forma independente. Função não Jurídicas Política, Social e…

economia mista e empresas públicas, trataremos, portanto nos tópicos a seguir, sobre sociedade de economia mista, discorrendo sobre a entidade, sua criação, funções, controle, privilégios, responsabilidades e Falência. Contudo o conteúdo descrito a seguir apresenta se de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos e aspectos mais relevantes. 2 A ENTIDADE A Sociedade de Economia Mista é a quarta entidade pertencente à Administração Pública…

Licitações, contratos e compras governamentaisLicitação pública * É obrigatório. O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a…

juridica, pessoa jurídica tem patrimonio próprio. Administração pública é conjunto de entes criados pelo Estado para consecução de suas finalidades. Tipos: direta (centralizada)a criação de órgãos é desconcentrar; indireta (descentralizada) quando cria uma entidade esta descentralizando. FASE C : fundações funai e ibge; autarquias inss e bacen; sociedades de economia mista banco do brasil e petrobras; empresas publicas cef e empresa de correios e telégrafos; e consórcios…

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte…