PORTIFOLIO CONTABILIDADE E OR AMENTO PUBLICO

Contabilidade e Orçamento Público

PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO

Damiana Cristina Melo Brandieri
Ciências Contábeis
Código: 1190375
Polo: Franca-SP
Unifran.

2015
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo estudar as modalidades de licitações, as aplicações destas modalidades e os casos de dispensa de licitação, pois antes de se realizar qualquer procedimento de licitação, é necessário entender e conhecer as modalidades existentes, portanto as Leis Federais que regulamenta estas modalidades de licitação é a de nº 8.666/93 com atualização da Lei 8.883/94 e Medida Provisória nº 2.182 convertida em Lei 10.520/02, as quais vieram estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, agora vamos estudar como, quando e porque cada modalidade é usada.

MODALIDADE DE LICITAÇÕES

Conforme o artigo 22 da Lei 8.666/93 existe cinco modalidades de licitação quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão.
A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Concurso é a