Concorrência Publica

administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações…

compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão e pregão. Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies. Por isso mesmo, os preceitos genéricos acima estudados aplicam-se a todas as modalidades e os específicos regem cada uma delas em particular. As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação, como veremos a seguir. Obs: CONCORRENCIA, TOMADA DE…

.......... 5 2.2 Objectivos de Marketing ........................................................................... 6 2.3 Análise SWOT .......................................................................................... 7 2.4 Análise da Concorrência........................................................................... 7 2.5 Estudo de Mercado................................................................................. 11 2.6 Mercados Alvo ..........................................

atender as demandas de todos os interessados e envolvidos, não somente dos acionistas ou proprietario. CONCORRÊNCIA DESLEAL Concorrência desleal foi definida como qualquer ato de concorrência que sejam praticadas de forma desonesta em matéria comercial ou industrial, na Convenção de Paris para a Proteção da propriedade Industrial, em 1883. No seu artigo 10bis, também indicou como atos de concorrência desleal, os que criem confusão com os concorrentes, os de falsa alegação contra…

Introdução a Economia A palavra “Economia” vem do grego oikos (casa) e nomos (norma, lei). A tradução literal seria “administração da casa”, que pode ser entendida com “administração da coisa pública”. Conceito de Economia Economia pode ser definida como a ciência social que estuda como o indivíduo e a sociedade decidem utilizar recursos produtivos escassos, na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-lo entre as várias pessoas e grupos da sociedade, com a finalidade de…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão…

a licitação, não fica a Administração Pública obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor. CONCEITOS DE LICITAÇÃO: - é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes Meirelles). - é o processo (e não procedimento) administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos interesses da Administração Pública (Eliezer Pereira Martins). …

procedimentos e aplicações na administração pública brasileira. O trabalho está divido em capítulos de modo a dar uma melhor sequência lógica e a metodologia utilizada foi à pesquisa em sites e livros indicado pela docente para aprimoramento do conhecimento e desenvolvimento do trabalho. II. Desenvolvimento: O processo licitatório é um procedimento administrativo formal utilizado pela administração pública para a contratação de…

atrair parceiros privados. Abrangência da Lei n. 11.079/2004  Lei nº 11.079/2004  Lei Geral das Parcerias PúblicoPrivadas  art. 1°, parágrafo único  é aplicável a todos os órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.  é lei nacional aplicável a…

Administração Pública exerce atividade complexa e variada, e voltada para fim de interesse público. Para alcançá-lo, precisa valer-se de serviços e bens disponibilizados por terceiros, razão pela qual é obrigada a fundamentar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimentos de bens, entre outros. A lei não poderia deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque daria margem a escolhas impróprias e prejudicaria a…