Concorrência Publica

PROCESIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1 Concorrência 8.2 Tomada de Preços 8.3 Convite 8.4 Leilão 8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, em pleno exercício de sua função (incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado que exercem função pública), possibilita a todos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS – ASDEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.265.983/0001-98, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901; vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores,…

Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. o Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,…

colonial é possível verificar a existência de uma preocupação orçamentária. Com a vinda do rei D. Joao ao Brasil permitiu ampliar a abertura dos portos brasileiros, com maiores impostos aduaneiros e iniciou-se o processo de organizações das finanças publicas, com a criação do erário público. A nossa primeira lei orçamentária esta prevista em 1827, vale salientar que na constituição do império de 1824 mesmo que indiretamente já trazia disposição sobre essa matéria, porém em 1891 foi…

procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a ampare…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 110 páginas. A apostila completa contém 269 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios…

Responsabilidade Civil c. Responsabilidade Contratual d. Propriedade Industria: patentes de fórmulas, modelos de utilidades, direito autoral, Proteção do NPI. e. Concorrência Desleal* e Abuso de Poder Econômico: vender abaixo do preço de custo (preço predatório) é uma forma de concorrência desleal. Cartel. f. Direito do Consumidor g. Recuperação de Crédito: recuperação judicial ou extra judicial, pedido de falência. 4.…

Resumir as principais forças que agem pró e contra as vendas: a) Modificações nas tendências sociais b) Atitudes dos consumidores P R O P A G A N D A : TEORIA, TÉCNICA E PRÁTICA 107 c) Características próprias do produto d) Fatores de concorrência e) Preço IV. Cada indústria, produto ou serviço se diferencia em algum particular dos concorrentes. Essas diferenças poderão exercer grande influência sobre a nossa escolha dos fatores mais eficazes na propaganda, venda e…

d) segurança e) atualidade f) regularidade g) modicidade h) generalidade. - Modalidade a) próprios – não os serviços públicos inerentes à soberania do Estado, como a defesa nacional ou a polícia judiciária. b) utilidade pública – são os considerados úteis ou convenientes, como o transporte coletivo e o fornecimento de energia c) gerais – uti universi – são os prestados à sociedade em geral, como a defesa do território d) específicos – uti singuli –…

melhores condições de preço, prazo e pagamento e, ainda assim, manter a qualidade. Parte 2 Aquisições Governamentais Procedimento formal mediante o qual órgãos do governo obtêm mercadorias e serviços, inclusive serviços de construção ou obras públicas. Também compreende todas as funções pertinentes à aquisição de quaisquer mercadorias e à contratação de serviços ou de serviços de construção, inclusive a descrição de requisitos, a seleção e solicitação de fornecedores, a…