Concorrência Publica

lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São modalidades…

administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O tema abordado nesta pesquisa é o capítulo 2 da Lei 8.6666/93, a Lei de Licitações, que dispõe: das Modalidades, Limites e Dispensas; Da Habilitação; Dos Registros Cadastrais; Dos Procedimentos e Julgamento. Licitação Conceitos, Princípios e Noções Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante…

Semestre Ampla Concorrência COTA NA INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO NOME 20765841 NIELSEN LUCAS DA SILVA TABARANÁ MATRÍCULA SITUAÇÃO 2013093154 CADASTRO EFETIVADO Página 1 de 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas EMITIDO EM 23/08/2013 14:04 Sistema de Seleção Unificada 2013.2 - Efetivação o Cadastramento de Discentes Processado em 23/08/2013 NATAL - CIÊNCIAS CONTÁBEIS (B) (M) - 2° Semestre Ampla Concorrência…

MODALIDADES DE LICITAÇÕES Modalidade é o nome dado ao procedimento que rege a licitação. Sendo elas: CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇO CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO Concorrência: Regida pela lei n° 8.666/93, “Modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos no edital de abertura da licitação, possa participar da mesma”. A concorrência tem como vantagem, a sua ampla abrangência, não exigindo registro prévio ou cadastro de seus participantes. O edital deve

Obra (entre 40 a 100 linhas) A lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, onde “institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. A realização da licitação é obrigatória para toda a Administração Pública, com exceção nos casos que possuem legislação própria. A proposta da criação da lei foi baseada na garantia de igualdade de condições para todos e na idéia de que a contratante tem o …

com primazia, considerando a regulamentação destas de modo a torna-las uma política econômica objeto exclusivo seu. Sua finalidade é regulamentar a atividade econômica do mercado, da concorrência, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. O Direito Econômico é o direito de concorrência, tendo alguns parâmetros determinados por lei. b) Direito Civil é Direito Econômico? E Direito Empresarial, do Trabalho, Tributário, Processual, Penal, Constitucional? Explique.

atividades econômicas. O princípio da livre concorrência, característica da economia brasileira e previsto na Constituição Federal de 1988 (inciso IV do art. 170), é uma das decorrências da livre inciativa. Isso significa que cada produtor deve fazer o melhor uso de sua capacidade intelectual, buscar o lucro ofertando bens ou serviços de qualidade comparável ao disponível no mercado, de forma a garantir os menores preços e em níveis acessíveis. Se houver concorrência, o encontro de…

investigações do próprio processo administrativo, trazendo provas inéditas suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração, em contrapartida, o agente recebe o seguinte beneficio: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução de 1 a 2/3 da penalidade imposta pelo Cade. O possível ponto negativo é a extinção automática da punibilidade, pois estamos abrindo mão de a jurisdição decidir. Aqui, o CADE tem competência para celebrar esse acordo de…

SUMÁRIO Introdução 2 Convite 3 Tomada de Preços 3 Concorrência 3 Concurso 4 Leilão 4 Pregão Presencial / Eletrônic 4 Edital 5 Habilitação 5 A classificação 6 Adjudicação 7 Bibliografia 8 Introdução A licitação é uma metodologia administrativa, usada para a contratação com o poder público. É uma restrição à livre-arbítrio da Administração Pública que constitui de procedimento delimitado por lei específica – Lei 8.666/93. Através dela o poder público tenta…

O conceito de Concessão é utilizado para designar as diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das…