Concorrência Publica

licitatórias, na Lei 8.666/93, estão previstas em seu art. 22: Art. 22. São modalidades de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III – convite; IV – concurso; V – leilão. Deve-se registrar que o pregão também é uma modalidade de licitação, porém não prevista na Lei Geral de Licitações, ou seja, na Lei 8.666/93, mas na Lei 10.520/02 Concorrência Art. 22, § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados* que, na fase inicial de habilitação…

convenientes. Sendo divididas em cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. As entidades da Administração Indireta, com personalidade de direito privado, como empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, costumam ser chamadas por alguns autores de entidades públicas de direito privado, por…

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sobre CONCORRÊNCIA 1) Dê o conceito da modalidade Concorrência e fundamente É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na modalidade…

O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) O Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência é um conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e…

Sociais de Teófilo Otoni LICITAÇÕES PÚBLICAS 1º PERIODO ,ENGENHARIA CIVIL ,TURMA:II PROF: ACLY NEY SANTIAGO FREI GASPAR 2015 FUPAC Fundação Presidente Antônio Carlos Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Teófilo Otoni HANNAH SAMARA PEREIRA DE SOUSA RODNEY SIMOES PEREIRA LEX JHON ANA LUIZZA KETLY PEDROSO FREI GASPAR 2015 INTRODUÇÃO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas,…

uma lei geral das agências reguladoras, sendo cada uma criada por meio de lei específica própria. Agências reguladoras podem ser definidas como entidades administrativas, com alto grau de especialização técnica, que integram a administração pública como autarquias em regime especial, tendo por função regular um setor da atividade econômica ou um serviço público. Devem atuar com a maior autonomia possível frente ao Executivo e às pessoas interessadas (setores regulados e sociedade).…

especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou carta convite. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior…

LICITAÇÕES PÚBLICAS: UM ENFOQUE NA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESULTADOS Kennedy Dantas Francelino1 Talles da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO Bacharelado em Ciências Contábeis Instituição de Direito Público e Privado Professor: Antônio G. Honório Turma: 03N1A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo:…