Concorrência Publica

À LICITAÇÃO: art. 1º, Lei n° 8.666/93 a) Pessoas Jurídicas da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). b) Pessoas Jurídicas da Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) – lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam exploradoras da atividade econômica poderão ter estatuto próprio para licitações e contratos previsto em lei específica (art. 173, §1º, III, CF), mas…

-------------------------------------------------------------------------------------Acao Afirmativa: CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDIGENAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA (ART. 14, II, PORTARIA NORMATIVA NO. 18/2012), TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MEDIO EM ESCOLAS PUBLICAS (LEI NO. 12.711/2012). -------------------------------------------------------------------------------------SEQ. INSCRICAO NOME DO CANDIDATO NOTA…

Sanson, João Rogério Teoria das finanças públicas / João Rogério Sanson. – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2011. 132p. : il. A obra está dividida em cinco capítulos; os capítulos fazem uma densa análise sobre a teoria das finanças. Comentemos os capítulos: A unidade 01 apresenta o funcionamento do Estado. A unidade faz distinção entre hegemonia e ideologia; identifica como os partidos políticos concorrem entre si pelo o…

Antonio bertony França da silva Turma: 1033-4M PROF. Eduardo Cuiabá 12/03/2014 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. É a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. OBJETIVO: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…

Introdução Este trabalho tem como objetivo esclarecer o processo de formação de um cartel no Brasil. O intuito é passar ao leitor dados que possibilitem a compreensão e a identificação de um cartel e como este se forma dentro de uma cadeia de concorrência. Será colocado ao leitor um exemplo de cartel formado no Brasil, cujo envolvimento do CADE tenha sido fundamental para a punição destas empresas e que o caso tenha tido âmbito nacional. Principais características do…

fazer face a estes problemas criou-se a possibilidade de a Administração poder invocar aquilo que se chamou a “ Modificação unilateral do Contrato” que deriva da tradição francesa [ Caso Francês que foi suscitado em tribunal – Fim da iluminação pública a gás para passar a electricidade – a decisão foi no sentido de que o órgão da administração deve repor o mais rapidamente a situação económico-financeira] Em Portugal, nos anos 80 criaram-se então duas formas da administração…

citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se utilize para obter vantagens pessoais e caracterizar cada princípio administrativo dentro da Administração Pública. A importância…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II TURMA: 7º São Paulo 2012 1. A Administração Pública Federal fez publicar edital de licitação, na modalidade de concorrência do tipo menor preço, objetivando a construção de um prédio central de uma Universidade Federal, com dez andares, e dez salas de aulas em cada andar. Referido edital foi publicado com antecedência de 40 dias da data

residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, durante 3 (três) dias consecutivos, obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços…

Universidade Paulista - UNIP Santana de Parnaíba Lei da Tutela da Livre Concorrência (8884/94) Professor Eduardo Salles Pimenta 1.0 Sumario: 1.0 Sumario _______________________________________ 03 2.0 Resumo