Concorrencia Em Direito Tributario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.. Vara Cível da Comarca de Itajaí Autos nº: 03300019485-1 Marília Piazza Pfeilsticker, brasileira, viúva, do lar, CPF 414.874.609-10, RG 4R-126 403, residente ä Rua Camboriú nº 760, em Itajaí,-SC, por seus por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, no valor de R$ 13.221,17(+mais acréscimos legais), do processo em…

Número do 1.0024.07.792559-2/002 Relator: Des.(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma norma

MACHADO, Hugo De Brito. Curso de Direito Tributário, 36 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. Hugo de Brito Machado é bacharel em Direito, é professor titular de Ciências das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário da faculdade de direito da Universidade Federal do Ceará, onde leciona nos cursos de especialização e mestrado. Tem se revelado estudioso profundo e cultor dedicado do direito tributário. É juiz aposentado do tribunal regional federal da 5° região, com sede em…

tributárias como o aumento da tributação das rendas, heranças e patrimônio, a partir do incremento da progressividade, a introdução de um imposto sobre grandes capitais em escala mundial e a adoção da transparência internacional como forma de combater a concorrência fiscal entre países. O artigo procura analisar as possibilidades de adoção dessas medidas no Brasil, a partir da introdução de uma reforma tributária igualitária, que possa contribuir para a redução da desigualdade social em…

822-2/SP. –Conclusão. – Referências. 1 * Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP/LFG; Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, em 2009; Membro Efetivo do Instituto de Direito Tributário de Londrina IDTL; Assessor Executivo da Prefeitura Municipal de Tamarana. Advogado, inscrito na OAB/PR. Colaboração da Professora Maria de Fátima Ribeiro. Introdução As imunidades e os princípios constitucionais tributários surgiram como limitação ao poder de…

pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal na esfera administrativa tributária, quando estas…

aplicação do Planejamento Tributário na gestão da Empresa 1. Conceito O planejamento tributário é o estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas. O planejamento tributário visa dar condições racionais de trabalhar com a “incerteza”. O ambiente irresoluto requer das empresas, em tempo real, a capacidade de proporcionar procedimentos tributários legais que…

um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, aqui…

Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 4º- A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I. Código Tributário Nacional Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,…