Concorrencia Em Direito Tributario

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS – PÁGINA 09 1) Qual o conceito de ciência das finanças? 2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro? 3) Qual o conceito de direito financeiro? 4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas 5) O que estabelece a Constituição Federal no art. 24? 6) Onde se situa na CF o sistema financeiro 7) Como diferenciar “conceito” de “definição”? 8) Estabeleça um parâmetro…

Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Previdenciário SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRECEDENTES E ATUALIDADES1 Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza2 Juíza Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti RESUMO: O presente estudo trata do conceito de sanções políticas, no âmbito do Direito Tributário. Apresenta os precedentes dos tribunais superiores e a jurisprudência atual. Por fim expõe um caso concreto em que o próprio STF afasta o entendimento reiterado de sua…

Universidade do Vale do Itajaí Curso de Direito Direito Tributário – 8º Andrea Machado Bárbara Peruzzi Karen Monson Raysa Pedroso Thaiana PARECER DO CASO TPA BOMBINHAS – M1 A Lei Complementar nº. 185, de 19 de dezembro de 2013, com as alterações da Lei Complementar nº. 195, de 29 de julho de 2014, regulamentada pela Lei nº. 1.407, de 29 de julho de 2014, todas do Município de Bombinhas-SC, é constitucional? Fundamente juridicamente a sua resposta (mormente na doutrina), em forma de parecer

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

Mesmo com especialidades próprias, todas satisfazem aos princípios e regras constitucionais que fundamentam a instituição das contribuições especiais. Adiante, será explicado a finalidade e fundamentos constitucionais para o seu uso no Direito Tributário. 2- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS É de suma importância definir as características das contribuições pois, tas se diferenciam dos outros tributos por serem ligados a uma atuação do Estado, o qual mesmo que não…

Estas mudanças têm provocado movimentos em todas as áreas de conhecimento, no direito não é diferente, e a emergência de novas relações sociais provoca a efervescência no mundo jurídico. Tema que tem movimentado os debates na dogmática penal atualmente é a questão da legitimidade de tutela em bens jurídicos difusos. Diálogos, tanto no Brasil, na América Latina, como no Velho Mundo, têm cuidado de problematizar se o Direito Penal deve ater-se a comportamentos que, em searas, como a…

1REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Gedean Barbosa de Oliveira* RESUMO Este artigo visa identificar e descrever as variadas formas de utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, aquisição, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. Entre as estratégias de concentração econômica e as variadas razões pelas quais as empresas se fundem, cindem-se, incorporam-se, ou adquirem outras, a reorganização…

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

instituições religiosas; controle; fisco; benefício; imunidade tributária; templos qualquer culto. SUMÁRIO Introdução .............................................................................................................. 03 CAPÍTULO I - O Sistema Tributário Nacional e suas competências definidas à luz da Constituição............................................................... 04 1.1 Conceito…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A regra matriz da devolução do indébito é constituída de um antecedente que possui elementos que permitirão a identificação do fato jurídico que corresponde ao pagamento indevido de determinado tributo. Em outras palavras, o antecedente (critérios material, espacial e temporal) “detém a descrição normativa do evento que, concretizado no suporte fático, é capaz de irromper a obrigação efectual de devolução do indébito