Concorrencia Em Direito Tributario

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – DPU DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

13/02/15 Direito tributário Imunidade > norma constitucional que não impõe tributos aos entes federativos (cláusulas pétreas) Isenção > união através de lei (não tributação), concedida pela união (não é clausula pétrea) Consequência > gera uma garantia ao contribuinte de que não será tributado (clausula pétrea). Nem a emenda constitucional pode mudar a imunidade, a isenção pode, lei infra constitucional. Não incidência > 2 formas 1- Não incidência, prevista no…

mundial. As atividades produtivas estão cada vez mais concentradas em pequenos grupos econômicos, esta tendência ocorre em virtude da acirrada luta pela concorrência em otimizar o máximo de sua produção possibilitando crescimento competitivo no mercado. Através destas tendências, surge a necessidade de realizar um planejamento tributário que tenha retorno financeiro satisfatório com o investimento que se pretenda efetuar. Dentro desta seara, surge a figura da…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 1 (01.03): Sistema Tributário Nacional A estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas. Por exemplo, nos Estados Unidos

Direito Fiscal Programa – Diurno e Pós-Laboral Ano lectivo: 2011 – 2012 PARTE GERAL I - Introdução 1. Sistema tributário 1.1 Em sentido amplo 1.2 Em sentido estrito 2. Principais perspectivas de análise do sistema tributário 3. As espécies tributárias 3.1 Os impostos e suas principais classificações 3.2 As taxas 3.3 As contribuições especiais 3.4 Figuras afins 4 O sistema tributário português 6.1 Evolução histórica: as reformas tributárias 6.2 Caracterização do sistema…

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ESTADO X TIJOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número XX.XXX.XXX/XXXX-XX, inscrição estadual número YYYY.YYYY, com sede no endereço Avenida das Arábias, número 8992, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Código de Endereço Postal número ZZZZZ-ZZZ, por intermédio de…

Noções Gerais do Direito Tributário 1. Contextualizando No Brasil, onde a carga tributária é uma das mais altas no mundo, para que uma empresa seja bem sucedida é imprescindível que haja uma boa administração das obrigações tributárias. Deve ser feita uma análise detalhada das alternativas para cumprir tais obrigações e do impacto financeiro que esse cumprimento representa. Caso contrário, entre impostos e contribuições mal gerenciados, o destino da empresa provavelmente será a…

conflito entre o direito ao desenvolvimento econômico e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado devem primar pela sustentabilidade. ________________________________________ A extrafiscalidade é a característica que tem o tributo de não só gerar receitas para o Estado, mas de estimular ou desestimular o comportamento dos agentes econômicos, influindo nas decisões particulares. Nesse particular, merece destaque o Princípio da Seletividade, que, em nosso sistema…

PROVA ORAL MAGISTRATURA FEDERAL TRF2 – 2013 Pessoal, aqui estão algumas questões, uma ou outra com indicações do que o examinador queria do candidato... dá para termos uma noção, uma orientação sobre a banca... caiamos dentro, então! DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL Dr. Guilherme Couto → Em que consiste o enriquecimento sem causa? → Pode o enriquecimento sem causa se configurar SEM o incremento patrimonial? → Qual a ideia que se tem acerca dos Registros…