Concordância Herdeiros

do credor, de coisa dada pelo devedor em lugar de dinheiro; os requisitos imprescindíveis para sua configuração são: a) existência de um débito vencido; b) animus solvendi; c) diversidade de objeto oferecido em relação ao devido; d) concordância do credor na substituição; seu efeito é produzir a extinção da dívida, qualquer que seja o valor do objeto ofertado em lugar do convencionado. Novação é o ato que cria uma nova obrigação, destinada a extinguir a precedente,…

duas vezes. 2.2. MORTE DO CREDOR SOLIDÁRIO Art. 270: Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Trata da denominada refração do crédito, tradicional critério que serve para distinguir a solidariedade da indivisibilidade. Os herdeiros do credor falecido não podem exigir, por conseguinte, a totalidade do crédito e sim apenas…

)—Entre as distinções entre a servidão de passagem e o direito de vizinhança da passagem forçada, pode citar-se de que esta pode ser constituída contra a vontade do titular do prédio onerado, enquanto que, para a constituição daquela, é necessária a concordância ou omissão do titular do prédio serviente. A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto que a servidão é um direito real sobre coisa alheia. A primeira decorre da lei e é uma limitação ao direito de propriedade, sempre…

declaração seria apenas um instrumento para exteriorizá-la. Ainda em relação aos negócios jurídicos segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, SEM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL, MAS, IN CASU, SACRAMENTADO PELO DECURSO DO TEMPO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO (ARTS. 496 E 179 , AMBOS DO CC ). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E RECONHECIMENTO DESSES DIREITOS SOBRE PARTE DO…

partilhado entre os herdeiros. A matéria encontra-se disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de concessão de faculdade aos…

nesta cidade, vem, através do seu procurador que esta subscreve e com procuração anexa, perante esse Juízo requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por FRANCISCO BENTO CARDOSO, falecido na data de 15/11/2012, deixando bens a inventariar e herdeiros. Requer, outrossim, seja nomeado sob compromisso, para cargo de inventariante. Dá à presente o valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais). Nestes termos, Pede deferimento. Vitória da Conquista 10 de novembro de 2013.…

determina a homologação judicial nos casos de partilha amigável, inclusive quando for por escritura pública. Antes da vigência da Lei nº11.441/2007, já havia a possibilidade de ser feita a partilha pela via amigável, quando embasada na vontade dos herdeiros capazes, enquanto que a judicial, fundada em sentença, decorrente da falta de acordo das partes ou da existência de incapazes na transação. Porém, há entendimentos que só se faz necessária a homologação judicial no caso em que a…

alienação será possível com a concordância de todos os herdeiros, ou com a concordância do cônjuge. Não se trata de uma condição, mas de um alcance relativo da restrição. A inalienabilidade será vitalícia quando não aposto um termo, terminando com a morte do titular. A inalienabilidade não se transmite aos herdeiros do titular do bem gravado. Conforme a parte final do art. 1.723 do Código de 1916, os bens passam livres e desembaraçados aos herdeiros, princípio geral que se mantém

parágrafo primeiro desta cláusula e haver concordância da sociedade para o novo sócio ser admitido. Cláusula 10ª - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. Cláusula 11ª – No caso de declaração judicial de falência de um dos sócios ou extinção de uma sociedade participante, a sociedade não se dissolverá, continuando suas operações por seus herdeiros ou sucessores legais, salvo…

direitos de herdeiros sobre os bens do adotante. Diante disso, qual a influência que o direito sucessório sofre com a adoção afetiva e a multiparentalidade? A escolha do tema proposto se dá pela influência que o direito sucessório sofreu com o surgimento da adoção afetiva e da multiparentalidade, pois através destes institutos, o indivíduo tem alterada toda a sua linhagem, sendo importante ressaltar como fica os seus direitos de herdeiro quando adotado, já que todo cidadão é herdeiro…