Concordância Herdeiros

a) O pedido de falência - também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início coma petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; Tanto o empresário devedor (autofalência), quanto o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o sócio e o credor possuem legitimidade para requerer a falência. b) A etapa falencial - propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com o encerramento da falência; esta etapa…

execuções forçadas e procedimentos de recuperação de empresa. Se o prazo foi fixado em favor do devedor, este poderá renunciá-lo para realizar a imputação de dívida vincenda. A imputação em dívidas ilíquidas e vincendas só é possível a imputação com a concordância do credor (art. 355, CC). Modalidades de imputação do pagamento: Imputação feita pelo devedor (art. 352, CC): é a regra. O devedor não pode imputar o pagamento em dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado, salvo…

por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar. A requerente é beneficiária do seguro DPVAT, conforme disciplina a Lei 6.194/74, modificada pela Lei 11.482/07, em concordância com o artigo 792 do Código Civil. A vítima não era casada e não deixou filhos herdeiros, assim, seus ascendentes são os únicos beneficiários do seguro dpvat. Assim, a autora requer os 50% do seguro obrigatório que lhe é devido, equivalente a R$6.750,00 (Seis mil, setecentos…

crédito bancário ajusta o acesso do empresário à corrente de bens, possibilitando a aquisição de meios de produção, matérias-primas e contratação de mão-de-obra. Conceder crédito ao empresário significa emitir uma ordem ao sistema econômico, em concordância com a vontade do empresário no sentido de criar competência produtiva aditiva; isto provoca a transformação de capital líquido em capital fixo ou meios de produção. Os Bancos representam um papel importante para o crescimento…

responsável por regular os direitos e deveres e definir outros elementos da instituição e dos associados. A extinção de uma associação só ocorre quando há uma Assembleia Geral Extraordinária e os associados realizem uma dissolução consensual (em concordância com todos os membros) ou quando é por determinação jurídica ou ato do governo, por dissolução legal. Seus patrimônios serão doados a uma entidade sem fins lucrativos designada no estatuto, caso contrário os associados escolherão…

não tenha sido vedado pela parte, não pratica ato disposição de direito. PODERES DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - legitimidade extraordinária, no estado em que o processo se encontra, não é subordinado ao assistente, e é regime de unitariedade, concordância do assistente litisconsorcial. COISA JULGADA Assistência social : a sentença é de mérito, não cabe recurso. Assistência simples: não é titular da relação, então não é atingido. INTERVENÇÃO DO MP PRICIPIOS INSTITUCIONAIS: Unidade,…

estabelecerem economia separada.” O artigo supra especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. A outorga é necessária para a validade do negócio jurídico, previsto no art. 104 do Código Civil. O Código Civil prevê no art. 1649, a consequência da falta da…

do alienante “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido” Essa medida é tomada para evitar uma dissimulação relativa (para proteger os direitos dos herdeiros). O contrario (descendente vende para ascendente) não tem limitação. Obs: na doação, pode fazer sem consentimento ~> mas tem que sair da sua parte disponível (50% do que tem hoje) e doador tem que dispensar a doação da colação (se…

aos herdeiros. Cedente Pessoa que cede os direitos e as obrigações de um contrato a terceiros. Cessionário Pessoa a quem se fez cessão de um direito ou de uma obrigação. Herança Universalidade de bens e direitos, ativos e passivos, que são objeto da sucessão do finado e que é considerado imóvel para os efeitos legais. Por extensão, patrimônio que se transmite aos sucessores do morto; tudo aquilo que, em virtude de sucessão ou legado, alguém recebe de outrem por ocasião da sua morte.…

O pedido de falência - também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início coma petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; Tanto o empresário devedor (autofalência), quanto o cônjuge sobrevivente, os herdeiros, o sócio e o credor possuem legitimidade para requerer a falência. b) A etapa falencial - propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com o encerramento da falência; esta etapa objetiva o…