Concordância Herdeiros

Fração Ideal por Área Construída, a qual, a partir desta data, será celebrada em caráter irrevogável e irretratável, declarando cada parte reciprocamente à outra, na oportunidade, a transferência de todo o domínio, obrigando-se ambas por si, seus herdeiros e sucessores a responderem pela transação imobiliária realizada, na forma do artigo 447 do Código Civil Brasileiro. Parágrafo único - Em consequência, a PRIMEIRA PERMUTANTE transferirá a posse do imóvel descrito e caracterizado na…

(denominado pelo CC de causas suspensivas) são os constantes do art. 1.523, incisos I a VI do CC. Não devem casar: a) o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a…

tradição do Título do crédito cedido, ou seja, o devedor deve pagar a quem se apresentar como portador do instrumento. QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: sim. Ela não pode ocorrer sem a concordância do credor. O credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação. 2) Quais são as espécies de assunção de dívida elencadas pela doutrina? R: delegação e expromissão.…

Anulatória (quando o processo ainda estiver pendente) ou Ação Rescisória (se já houve sentença transitada em julgado). A legitimidade para propor essas ações é exclusiva do próprio confitente. Mas se, depois de iniciada a causa, vier a falecer, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento. II – Documentos: Costuma-se dizer que o documento é a mais nobre das provas. PROVA DOCUMENTAL: É qualquer registro capaz de demonstrar a existência de um fato. Compreendendo-se em sentido…

contrato de depósito é o bem móvel (o Direito Argentino e o Uruguaio permitem o depósito de bens imóveis). 3. ESPÉCIES DE DEPÓSITO: 3.1. Depósito Voluntário É o depósito livremente ajustado pelas partes, por interesse particular do depositante e concordância do depositário, ou seja, não há pressão de circunstâncias externas. O depositante escolhe o depositário e lhe confia a guarda de uma coisa móvel, para que este a restitua quando solicitado. É negócio fundado na confiança.…

interesses dos demais sócios; Em caso de morte de um dos sócios, poderá acarretar a dissolução parcial da sociedade (caso os sócios não concordem com a entrada de um novo sócio); O sucessor, herdeiro ou cônjuge sobrevivente, passa à condição de sócio, desde que com a concordância dos demais sócios. Não havendo concordância, opera-se a dissolução parcial da sociedade. Sociedades de Capital: Quanto às sociedades de capital, o interesse nestas reside, não nas qualidades pessoais dos…

a serem observadas nesse tipo de transação. A eficácia do contrato celebrado esta condicionada ao pagamento de todos os credores, ou a concordância dos mesmo com a transação efetuada, na hipótese de não restarem ao alienante bens suficientes para saldar o seu passivo. Nesse caso, deverá o alienante notificar seus credores, para que se manifestem sua concordância com venda do estabelecimento empresarial. 10 – Trespasse ocorre efetivamente a venda do estabelecimento empresarial, já o…

promitente vendedor, preferivelmente na frente do imóvel. CLÁUSULA DÉCIMA: A promitente compradora poderá transferir o presente Contrato desde que dependerá sempre da concordância por escrito e anuência da promitente vendedora, sendo que a promitente compradora por ocasião de transferência passa o imóvel a outro sem mera concordância por escrito da promitente vendedora, poderá deixar de receber as prestações sob pena de perda do imóvel, sendo que serão cobradas taxas de despesas e…

nulidade ou anulação do casamento c) Pela separação judicial d) Pelo divórcio Por sua vez, o Direito de Sucessões compreende um conjunto de normas legais e princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio da pessoa falecida aos seus herdeiros ou sucessores. Essa sucessão pode se dar por meio do testamento ou pelo inventário. O Direito do Trabalho compreende um conjunto de normas que regulam as relações de trabalho entre empregados e empregadores, estabelecendo seus…

que sobrevivia à custa do Estado, por uma camada provincial, que se mantinha com as rendas dos feudos, e uma camada chamada Nobreza Togada, em que alguns juízes e altos funcionários burgueses adquiriram os seus títulos e cargos, transmissíveis aos herdeiros. Aproximava-se de 1,5% dos habitantes. Esses dois grupos (ou Estados) oprimiam e exploravam o Terceiro Estado, constituído por burgueses, camponeses sem terra e os "sans-culottes", uma camada heterogênea composta por artesãos,…