Concordatas

empresário, o presente trabalho analisa a admissibilidade da interposição de recurso, em face desta decisão judicial, no caso o agravo, aplicando-se subsidiariamente a norma geral processual, o CPC. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao tempo da concordata preventiva, regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/45, editou a Súmula 264, que considerou irrecorrível tal decisão. Demonstramos, ao final, que, em se tratando de recuperação judicial, tal posição do STJ deve ser revista.…

14 2.2 Origem histórica do instituto da Recuperação Judicial .............16 3. Comparação da LEI DE FALÊNCIA E CONCORDATA Decreto-lei n 7.661/45 com A LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Nº. 11.101/2005 e sua transição .................................................................................................18 3.1 Comparação da Lei de Falência e Concordata Decreto-lei nº. 7.661/45 com a Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresa nº.…

restrições a este. O Código Comercial Francês regulamentou a falência e a concordata, impondo-se definitivamente como um dos principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar[16], embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedores honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. Com o fim do período napoleônico, em 1832, surgiu…

traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam jus aos benefícios que só o direito comercial confere, quais sejam, a falência e a concordata. A teoria subjetiva considerava sujeito do direito comercial o comerciante matriculado em uma das corporações de ofício. A teoria dos atos de comércio, inspirada nos ideais da Revolução Francesa, deslocou o âmbito do direito comercial…

força divina, Deus ou força vital".1 Concordata com a Santa Sé[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Concordata entre a Santa Sé e Portugal (2004) Em 2004 foi assinada uma concordata entre Portugal e a Santa Sé. Trata-se de um tratado que substitui a concordata de 1940 e onde se definem as relações entre Igreja Católica e Portugal e o estatuto desta religião no Estado Português. Por se tratar de um tratado internacional, o conteúdo da Concordata tem valor legal…

de todo o Processo para fins de conhecimento, e verificamos todos os livros apresentados, bem como balanços e balancetes constantes dos livros, e anotações das quais já dispunhamos de quando dos serviços prestados durante a concordata. 1.7 – Quando do período da concordata, este Perito laborou juntamente com o Comissário, no período de novembro/2001 a maio/2002, portanto no período de 07 meses, sendo que havia o contrato verbal de pagamentos de honorários, equivalente a um salário…

traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam jus aos benefícios que só o direito comercial confere, quais sejam, a falência e a concordata. A teoria subjetiva considerava sujeito do direito comercial o comerciante matriculado em uma das corporações de ofício. A teoria dos atos de comércio, inspirada nos ideais da Revolução Francesa, deslocou o âmbito do direito comercial…

funciona é a Igreja Católica, com créditos muito superiores aos dados à classe política. Daí os sentimentos mistos que acompanharam a visita do papa Bento XVI ao Brasil. “O Brasil é estratégico para a Igreja Católica. Está sendo preparada uma Concordata entre o Vaticano e o nosso país. Nela, todo o relacionamento entre as duas formas de poder (religioso e civil) será revisado. Tudo o que depender da Igreja será feito no sentido de conseguir concessões vantajosas para o seu…

sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto 7.661/45) previa a figura do síndico na falência e do comissário na concordata como pessoas eleitas por um dos maiores credores do devedor. Essa previsão ocasionava, na prática, frequentes confusões e reiteradas confrontações de interesses devido ao fato de um mesmo credor agir como síndico ou comissário frente a outros credores da mesma sociedade falida ou em concordata. A nova Lei de Recuperação de Empresas…

Assunto: DUPLICATA - CONCORDATA PREVENTIVA - DEC. 7.661/45 - CRÉDITO - NOTA FISCAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Petição: INICIAL SÍNTESE O Autor habilita seu crédito, representado por duplicatas e notas fiscais, em concordata preventiva. ÍNTEGRA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº…