Concordatas

empresas em dificuldades financeiras. Iremos analisar então, as mudanças apresentadas na nova Lei, na qual se extingue a Concordata e se substitui pela possibilidade de recuperação extrajudicial e judicial da empresa. A nova Lei permite os credores participarem das decisões, onde normalmente o prejuízo é sofrido por eles. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Se extingue a figura de Concordata com a nova Lei, surgindo então, a possibilidade de recuperação extrajudicial e judicial da Empresa. …

extrajudicial representa uma mudança de mentalidade legislativa em comparação à revogada Lei de Falências e Concordata (Decreto-Lei 7.661/45)? Apresenta-se a recuperação extrajudicial como mudança na mentalidade legislativa, na medida em que o objetivo principal é viabilizar efetivamente a superação da empresa em crise econômico-financeira, diferentemente do instituto da concordata do Decreto-Lei 7.661/45 que na prática se apresentava ineficaz e não dava suporte para a…

empresa se endivida a ponto de decretar falência, quais os procedimentos necessários que devem ser seguidos? A nova lei 11.101/2005, oferece a possibilidade das empresas se reestruturarem quando passam por períodos difíceis. Eliminando a figura da concordata, e adotando termos como recuperação judicial e extrajudicial, a lei amplifica a flexibilidade nos processos de reestruturação, fato este que não existia antes da revogação da lei 7.661/45 pela nova Lei de Falências. A seguir,…

Pedido de habilitação de crédito em concordata preventiva. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .... .................................................., (qualificação), estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-firmado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, à presença de V. Exa., para,…

muitos anos o processo falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela Jurisprudência, que ocasionou ajustes nas relações entre concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial. O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e vindas entre as casas legislativas, em razão de emendas e sugeridas, eda pressão de entidades…

Rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial. 2. A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E O FIM DA CONCORDATA As empresas em dificuldade de liquidez fazem um projeto de recuperação, sem solução de continuidade de suas atividades, e sem comprometimento das características, prazo e valores dos créditos constituídos. A recuperação das empresas substitui a concordata que era uma prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa,…

PEDIDOS DE FALÊNCIA E DE CONCORDATA PREVENTIVA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. CENTRO DAS ATIVIDADES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA PROLATADA POR JUÍZO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTAVA SENDO PROCESSADA A CONCORDATA. PEDIDO DE FALÊNCIA EMBASADO EM TÍTULO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA CONCORDATA. NULIDADE DA SENTENÇA. - O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca…

Separação entre a Igreja e Estado - Exposição - Crítica. - Capítulo III - Solução do problema **Solução ideal - Soluções de fato toleráveis. - Capítulo IV - Soluções contemporâneas. O regime concordatório. §1 - Noções gerais sobre as concordatas. §2 - As concordatas contemporâneas. - Conclusão. INTRODUÇÃO I – Importância do problema a) Importância histórica. Há 20 séculos que, um em face da outra, se encontram o Estado e a Igreja no cenário da nossa civilização ocidental. As relações…

105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de recuperação; vi. Os institutos jurídicos da recuperação judicial e extrajudicial. 2. INTRODUÇÃO Logo após o final da 2a Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil avaliação das consequências socioeconômicas, no ano de 1945, foi elaborada a Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de…

Origem histórica “A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média, mais precisamente durante o direito estatutário”, conforme lição de Edmond Thaler, (apud, RESTIFFE, 2008, p. 10). A concordata preventiva nunca impediu que houvesse negociações extrajudiciais, mas ficava meramente no plano contratual, sem reconhecimento formal no plano da concordata judicial. Diferentemente desta…