Concordatas

polêmicos de direito intertemporal, relativos à aplicação da LRE a processos de falência e concordata anteriores à sua vigência. De acordo com o art. 192 da LRE, ela " não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei n.° 7.661, de 21 de junho de 1945". Assim, pois, nos processos de falência e concordata que tiveram requerimento e decretação na vigência do antigo Decreto-lei…

exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas jurídicas de direito público: 1º) em primeiro lugar – créditos…

e o bem estar sociais; extensão às empresas estatais dos benefícios da concordata e da recuperação, se esta não ocorresse às custas do Tesouro Público e sim do próprio esforço; expressa submissão dessas empresas - sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades estatais - à falência, desde que explorem atividade econômica, em consonância com o artigo 173 da Constituição da República; supressão da concordata suspensiva, porque, no curso desta e da falência, poder-se-á…

e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas…

empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as…

traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam jus aos benefícios que só o direito comercial confere, quais sejam, a falência e a concordata. A teoria subjetiva considerava sujeito do direito comercial o comerciante matriculado em uma das corporações de ofício. A teoria dos atos de comércio, inspirada nos ideais da Revolução Francesa, deslocou o âmbito do direito comercial…

da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, pelo site do município. Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 6.1.8, assim redacionada: “CERTIDÃO NEGATIVA FALÊNCIA e CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade;” I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e…

Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. - O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca…

Introdução Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação. O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir. Direito Tributário 1-DIREITO TRIBUTARIO 1.1-Conceito: Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

A gigante americana de energia Enron, que já foi a companhia mais admirada do planeta, é agora mais conhecida por ser protagonista da maior concordata da história corporativa nos Estados Unidos. Seu colapso provocou uma série de investigações, incluindo uma criminal. Quando a empresa apresentou o resultado de seu terceiro trimestre em outubro passado, revelou um enorme e misterioso buraco em suas contas que derrubou os preços de suas ações. Depois desse anúncio, a comissão responsável…