Licitaçao

I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem:
Justificativa

DOS FATOS

A Prefitura Municipal de ..............abriu o processo licitatório TP nº 058/2014, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento de .................

A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, pelo site do município.
Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 6.1.8, assim redacionada:

“CERTIDÃO NEGATIVA FALÊNCIA e CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade;”

I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem:
Justificativa

DOS FATOS

A Prefitura Municipal de ..............abriu o processo licitatório TP nº 058/2014, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento de .................

A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, pelo site do município.
Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a exigência formulada no item nº 6.1.8, assim redacionada:

“CERTIDÃO NEGATIVA FALÊNCIA e CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade;”

I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem:
Justificativa

DOS FATOS

A Prefitura Municipal de ..............abriu o processo licitatório TP nº 058/2014, que tem como objeto contratar empresa para fornecimento de .................

A Impuganante, tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, pelo site do município.
Ao verificar as condições para participação no pleito, deparou-se com a