Concordata Civil Suspensiva

exemplo em casos de pedidos de concordata preventiva, em que o Juiz pode indeferi-la a decretar de plano a Falência), depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor; Compreende todo o patrimônio disponível do comerciante (pessoa física ou jurídica), alcançando seu ativo e seu passivo; Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor; Instaura um Juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e civis); Consta de…

autor pede ao juiz que condene o réu ao pagamento por descumprimento de obrigação contratual. . Partes: Requerente e Requerido. CONCORDATA PREVENTIVA - é proposta pela empresa devedora que vai a juízo pedir prazo para pagar suas dívidas a seus credores. Tem por finalidade evitar sua quebra. Partes: Requerente e Requerido. CONCORDATA REQUERIDA - CONCORDATA SUSPENSIVA - é proposta pela empresa que já teve sua quebra (falência) decretada. Nela, a empresa falida tenta provar sua…

será este citado para, em dia e hora marcados, exibi-los em juízo, na forma do disposto no Art. 19, primeira alínea, do Código Comercial ; > A Parte Primeira do Código Comercial (arts. 1º a 456) foi revogada pela Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil). III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo sua destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os…

- Lei antiga "concordata"; hoje o pedido de concordata é um pedido juridicamente impossível. Porque vedado pelo art. 192, parágrafo 1 da LF. Na lei antiga era permitido 2 espécies de concordata, preventiva e suspensiva (tirar da falência). - Os devedores que estão em concordata até hj, tem o direito potestativo (direito exercido "ad ??" não precisa justificar, exercido no momento que desejar) ou convolar a concordata em recuperação judicial a qualquer tempo. pedido de concordata atendia…

Diante de tantos novos fatos históricos, diante de uma evolução econômico-social e de direitos com uma Constituição mais democrática, Normativas como o antigo Decreto-Lei não se via mais aplicável ao Estado. O regime anterior de Falências e Concordatas, regulado pelo Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, já não era compatível com a conjuntura econômica atual onde há uma tendência a se perpetuar a atividade financeira para que indiretamente se mantenha toda uma cadeia de benefícios, como o…

judicial suspensiva, é semelhante à concordata suspensiva? Anotem isso: “Recuperação judicial suspensiva é semelhante à concordata suspensiva?” Ou a concordata era preventiva ou era suspensiva. A diferença era uma sentença declaratória de falência. Então, se o juiz decretasse a falência, você não poderia mais pedir concordata preventiva. A concordata preventiva era apreciada antes da sentença declaratória. Depois que o juiz decretasse a falência, eu tinha que ajuizar a concordata…

criado na Mesopotâmia, segundo especialistas em 1700 a.C., que por sua vez é mais antigo que o de Manu e influenciou civilizações como as da Grécia, Judéia e Assíria. Este Código, regia também sobre as relações de mercancia e outros atos da vida civil. Uma semelhança com o Código de Manu é a punição para aqueles que não cumprem a lei.Com o passar do tempo, na Idade Média, o poder para executar o devedor passou a ser exclusivamente da Justiça do Estado, e este teria que pagar com o seu…

de recuperação judicial ou extrajudicial, para poder justificar o sacrifício da sociedade brasileira como um todo, tendo em vista o alto custo deste processo. 2. Nova Lei de Falência Com a lei, deixam de existir a concordata preventiva e a concordata suspensiva, que foram substituídas pela recuperação extrajudicial e judicial da empresa. Essa nova lei (lei nº 11.101/2005) vem sendo elogiada porque prioriza a recuperação das empresas e não o seu fechamento. Essa lei foi…

Trabalho de Processo Civil- EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE -16/06/2014. 1) Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? Fase postulatória e instrutória até a decretação; fase de arrecadação e habilitação de créditos; fase de verificação e classificação dos créditos; fase da liquidação da massa e pagamentos dos credores. 2) Quais os efeitos legais produzidos pela declaração de insolvência?…

insolvência? E o retardatário? 11- Como são classificados os créditos na insolvência civil e qual é a ordem de recebimento? 12- Os créditos de natureza tributária serão atraídos para o juízo universal da execução contra o devedor insolvente? 13- Poderá ocorrer arrecadação de bens do devedor após a liquidação da massa, a fim de satisfazer eventual saldo devedor? 14- Qual a finalidade da concordata suspensiva na Insolvência Civil? Explique. 15- Como se dá a pensão do insolvente? …