Concordata Civil Suspensiva

coletivamente o patrimônio do falido. 4. FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO E DO DEVEDOR CIVIL Não pode ocorrer a falência (submetida à Lei nº 11.101/2005) do devedor civil, somente aplicando-se tal instituto ao devedor empresário (seja ele individual ou sociedade empresária), conforme se depreende do artigo 1º da referida norma. A insolvência do devedor civil é regida pelos Códigos Civil e Processual Civil. 5. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO SUJEITAS À FALÊNCIA A LFR é enfática (art.…

Pública – Municipal/Estadual; C  ertidões dos Ofícios de Protestos (Entidades/Sócios/Dirigentes) – do local da sede da C empresa e do local do empreendimento;  ertidões de Falências e Concordatas – do local da sede da empresa e do local do C empreendimento;  ertidão Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com C validade de 180 dias;  ertidão quanto a Dívida Ativa da União; C  ertidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais ou Certidão…

bem estar sociais; extensão às empresas estatais dos benefícios da concordata e da recuperação, se esta não ocorresse às custas do Tesouro Público e sim do próprio esforço; expressa submissão dessas empresas - sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades estatais - à falência, desde que explorem atividade econômica, em consonância com o artigo 173 da Constituição da República; supressão da concordata suspensiva, porque, no curso desta e da falência, poder-se-á…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXOS 11 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo investigar as práticas de estão da Qualidade de Vida no Trabalho em empresas da construção civil, particularmente a construção predial. A importância da Qualidade de vida no trabalho para os resultados empresariais está ligada ao fato de que o investimento no ser humano contribui para o aumento da produtividade e para a obtenção…

realidade de fato. A função da Lei 11.101 é de preservar a empresa. Infelizmente, há muitas fraudes, dilapidação do patrimônio, os chamados “Sistemas de Blindagem Ilícitos”. É importante não banalizar a desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil. Os princípios e finalidades da Lei de Falências estão elencados no Art. 47 da Lei. A Lei 11.101 não revogou o Decreto 7661/45, assim, p. Ex., se a Lei de Falências omitir determinado ponto, então a norma do Decreto volta ser…

de execução que objetiva tão somente a realização do ativo para a satisfação do passivo. É um processo de execução coletiva, promovida contra o devedor, empresário ou sociedade empresária, no qual devem concorrer todos os seus credores, sejam eles civis, ou comerciais, em igualdade de condições (par conditio creditorum). 4 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Define-se falência como um processo de execução concursal do devedor insolvente, através do qual se arrecadam judicialmente os bens do…

empresa?No que se diferencia e evolui com relação ao regime anterior? A nova lei visa principalmente a recuperação da média e grande empresa,sendo a recuperação das pequeno porte e microempresas vista de forma secundária. As concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do fálido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa passam a dar lugar a um único processo,chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da fâlencia.

surgem do exercício do comércio". Diferencia-sc dos demais ramos, sobretudo do Direito Civil, por suas características: a) cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem fronteiras; b) onerosidade: na atividade mercantil se desconhece a gratuidade; c) individualismo: o lucro está vinculado ao interesse individual; d) informalismo: por ser dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; e) fragmentalismo: não apresenta um sistema juridico completo, mas…

Closure. Change. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................09 2 UM POUCO DE HISTÓRIA: Da concordata à falência..........................................11 3 O SURGIMENTO DA CONCORDATA NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO...12 4 EVOLUÇÃO DA CONCORDATA PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.............13 5 CONCEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL........................................................14 5.1 Natureza…

insolvência? E o retardatário? 11- Como são classificados os créditos na insolvência civil e qual é a ordem de recebimento? 12- Os créditos de natureza tributária serão atraídos para o juízo universal da execução contra o devedor insolvente? 13- Poderá ocorrer arrecadação de bens do devedor após a liquidação da massa, a fim de satisfazer eventual saldo devedor? 14- Qual a finalidade da concordata suspensiva na Insolvência Civil? Explique. 15- Como se dá a pensão do insolvente?