Concordata e falencia

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CONCORDATA E FALÊNCIA Rosana Keil Lajeado, 04 de novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Referida legislação foi elaborada na época em que o Brasil tinha um paupérrimo parque industrial e comercial, e ainda a economia amargava os reflexos da 2ª guerra mundial. Note-se ainda que o país saia de um longo período ditatorial, personificada pelo chamado "Estado Novo", em que a legislação era praticamente imposta pelo Poder executivo. Ao longo dos 60 anos de vigência, muitas mudanças ocorreram, quer por alteração da legislação, quer pela dinâmica da Jurisprudência, que foi ajustando as relações entre o falido ou concordatário e seus credores, na medida em que a legislação era omissa ou se distanciava da nova realidade econômica que então se desenhava. Finalmente, o projeto de lei original nº 4376/1993, de iniciativa do Poder Executivo, depois de idas e vindas entre uma casa legislativa e outra, em razão de emendas e substitutivos que eram sugeridos, e ainda, da forte pressão das entidades representativas do comércio, da indústria, das instituições financeiras e demais setores interessados, restou aprovado.

FALÊNCIAS E CONCORDATAS TEXTO 5 FALÊNCIA. CONCEITOS BÁSICOS 1. Definição de falência — 2. Instituto privativo do comerciante — 3. A caracterização da falência — 4. Quem pode requerer a falên­cia — 5. O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal —…

2015 MATHEUS BRAGA DA FONSECA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Medida de Eficiência referente ao tema da Liquidação Extrajudicial – Lei 6.024 de 1974, para a matéria de Falência e Concordata. UNIT – ARACAJU 2015 1 – DA FALÊNCIA Atualmente, existem diversas técnicas para se conduzir adequadamente as finanças de uma determinada empresa. Entretanto muitas empresas mesmo seguindo essas técnicas, não conseguem manter suas contas equilibradas e muito menos obter lucro. Tais…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS Conceito: ”A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.” (Führer, p. 115, 2005) A Lei de Recuperação de empresas, LRE, aplica-se tanto ao comerciante, como ao empresário e à sociedade empresárial. Portanto, se o devedor explora sua atividade econômica sem empresarialidade ou nõa exerce nenhuma atividade econômica,…

DIREITO EMPRESARIAL DA FALÊNCIA E CONCORDATA (Lei n° 11.101/2005) A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos ( passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis ( ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra ( ou procedimento concursal), onde se…

1 - FALÊNCIA É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS “Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”. [1] FALÊNCIA Segundo Pereira (2010), o devedor, nos primórdios do direito romano, respondia por suas obrigações com a sua própria vida. Na Idade Média o Estado passa a intervir, ditando condições à atuação dos credores e impondo uma disciplina judiciária, tendo a falência, nesse período,…

|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... | | | | | | …

A Liquidação Extrajudicial é um tipo de regime especial, trata-se de uma medida administrativa, com caráter saneador e é aplicado às empresas que operam no mercado supervisionado, portanto uma intervenção econômica estatal em uma empresa supervisionada a fim de restabelecer suas finanças e satisfazer seus credores. A liquidação extrajudicial provoca os mesmos resultados do procedimento judicial de falência, que no ato de sua decretação pelo órgão (BC, SUSEP, ANS) provoca a paralisação…

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