Concordata E Falencia

onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas pendentes. A falência A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os está caracterizada por inadimplência generalizada e permanente, o que difere da mera cessação de pagamentos; é uma situação de inadimplência suscetível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e da qual seu devedor não pode se salvar. O recurso jurídico que…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ITABUNA - BAHIA 2013 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Trabalho apresentado pela aluna, XXXXXXXXXX, à Disciplina de Direito Empresarial do curso de Administração, da Faculdade de Tecnologia e Ciências; como requisito parcial de avaliação da disciplina, sob orientação da Profª XXXXX. ITABUNA - BAHIA 2013 INTRODUÇÃO Falência é uma situação

DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESAS DIFICULDADES REESTRUTURAÇÕES ESFALÊNCIAS CONCORDADAS QUANDO ACONTECE? UMA EMPRESA ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS QUANDO OS FLUXOS DE CAIXA GERADOS PELAS OPERAÇÕES DA EMPRESA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COBRIR AS OBRIGAÇÕES CORRENTES. (TAIS COMO PAGAMENTOS DEVIDOS A FORNECEDORES OU DESPESAS FINANEIRAS) CONSEQUÊNCIA: AS DIFICULDADES PODEM LEVAR UMA EMPRESA A DEIXAR DE CUMPRIR UM CONTRATO, E PODEM ENVOLVER UMA REESTRUTURAÇÃO…

disciplina de Direito Empresarial. Orientador: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................4 2 A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E O FIM DA CONCORDATA.................................................................................5 3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS.......................................................................................7 4…

Decreto-Lei 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 LEI DE FALÊNCIAS Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº…

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Quando as empresas se encontram impossibilitadas de solucionar graves crises por conta própria, há duas opções: negociar com os credores ou fechar as portas. Assim que a nova lei de falências 11.101/05 entrou em vigor, os credores ganharam mais espaço nas negociações e, com isso,…

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

1. Principais diferenças entre a Concordata e a Recuperação Judicial. R. O termo concordata era utilizado até a criação da Lei 11.101/2005, era um mecanismo usado para evitar a falência, esse mecanismo impunha prazos e pagamentos que caso não fossem pagos levavam a empresa concordatária a falência. A partir da referida lei, o instrumento que visa evitar a falência da empresa é a recuperação judicial, um dos pontos que mais a difere da concordata é que a recuperação judicial é mais…

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…