Concordata Civil Suspensiva

de recente, a Lei de Recuperação e Falência se mostrou ineficaz no tocante à recuperação empresarial. Busca-se com esse trabalho questionar se a Lei de Recuperação e Falência é de fato uma alternativa a recuperação da empresa. Palavras-chave: Concordata; Recuperação Empresarial; Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. 1 INTRODUÇÃO A pesquisa trata dos modelos previstos na lei 11.101/2005 como alternativa a crise empresarial.. Para efetuar o presente trabalho…

fora do âmbito restrito do Estado em que é decretada, abrangendo bens, contratos e credores, onde quer que se encontrem. Para constituir-se o título executivo falencial não se exige obrigação comercial – a lei de falências não distingue obrigação civil ou comercial. De acordo com o que prescreve o Direito brasileiro, os pressupostos do Estado de Falência são os seguintes: A. Devedor comerciante; B. Insolvência presumida ou confessada do devedor; C. Declaração Judicial; Caracterizam…

alterado pela Constituição Federal, Código de Processo Civil, pelo Código Tributário Nacional, além de outros diplomas legais posteriores que vieram a legislar sobre o assunto. 5) O instituto da falência é aplicável ao devedor civil? Aplica-se a lei falimentar somente à empresa comercial. O que se aplica ao devedor civil são as disposições trazidas pelo CPC. 6) O instituto da falência é aplicável a uma sociedade de advogados? Por ser de natureza civil a sociedade de advogados não…

instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre…

comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição (artigo 60 da Lei 8.934/94). Estendendo o entendimento sobre o tema, o Código Civil em seu artigo 1.155 determina que se considera nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Expressa ainda que se equipara ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

Introdução Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação. O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir. Direito Tributário 1-DIREITO TRIBUTARIO 1.1-Conceito: Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CONCORDATA E FALÊNCIA Rosana Keil Lajeado, 04 de novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Referida legislação foi elaborada na época em…

conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução coletiva do devedor comercial, quais que não se aplicam ao devedor civil. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças entre os regimes. A) Concordatas: se refere à dilatação dos vencimentos das obrigações ou na remissão parcial de seu valor que no qual preencheu ou requisitos formais. Enquadrando somente o devedor comercial, o civil não tem acesso a um favor legal desta ordem. B) Extinção das obrigações o devedor comerciante…

aquilo que lhe é devido. Se a ação for julgada procedente antes do rateio, neste o seu crédito será incluído. Em caso contrário, o credor arcará com os prejuízos de sua desatenção (art. 784). 11- Como são classificados os créditos na insolvência civil e qual é a ordem de recebimento? -Não havendo impugnações (art. 769), o contador organizará o quadro geral de credores quirografários, em ordem alfabética. Os demais serão postos na ordem legal de preferência ( créditos trabalhistas,…