Concordata Civil Suspensiva

que lhe é devido. Se a ação for julgada procedente antes do rateio, neste o seu crédito será incluído. Em caso contrário, o credor arcará com os prejuízos de sua desatenção (art. 784). Questão 11 Como são classificados os créditos na insolvência civil e qual é a ordem de recebimento? -Não havendo impugnações (art. 769), o contador organizará o quadro geral de credores quirografários, em ordem alfabética. Os demais serão postos na ordem legal de preferência ( créditos trabalhistas,…

que alguém aparecesse e se responsabilizasse pelo adimplemento da dívida. É válido ressaltar que a manus injestio foi a grande contribuição do direito romano ao instituto da falência, servindo de ponto de partida para a criação da moratória e da concordata preventiva. Em 428 a.C. foi promulgada a Lex Poetelia Papiria, onde os bens do devedor e não mais seu o corpo passaram a constituir garantia para os credores, representando o rompimento com o período arcaico do Direito Romano.…

Falência (Decreto-lei 7.661/ 1945 – Falência - Artigos 1º - 138) (Fonte: PACHECO, José da Silva. Processo de falência e concordata. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997) 1. Conceito – é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. Falência é execução. Se nem toda execução é falência, toda falência é execução: execução coletiva universal,…

Conforme Magalhes et al. (2001), foi a partir do Cdigo de Processo Civil de 1939 que surgiram vagas regras sobre percia. No Brasil, a Percia Contbil foi institucionalizada em 1946 com a criao do Conselho Federal de Contabilidade atravs do Decreto-lei n 9.295/46 e juntamente com a Legislao Falimentar, prevista no Decreto-lei n 7.661/45 e suas alteraes, que se definiu as atribuies do contador. Contudo, foi com o Cdigo de Processo Civil de 1973, Lei n 5.869/73 e suas modificaes dadas pelas…

................ 13 1.1 O instituto da concordata............................................................................................... 14 1.1.1 Modalidade preventiva da concordata................................................................. 15 1.1.2 Modalidade suspensiva da concordata................................................................ 16 CAPÍTULO 2 INOVAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO CONCURSAL....... 18 2.1 O fim da concordata, entra em vigor a Lei de recuperação de

clientes satisfeitos, facilitando assim a vida de muitos empresários. Tem por objetivo aderir vários tipos de clientes, com maior diversidade possível. Como por exemplo, empresas de vários ramos de atividades (Comércio, Metalúrgicos, Construção Civil, Gráficos, etc.), diferente de muitas concorrentes que prestam serviços somente á empresas do mesmo ramo de atividades. 3. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 3.1. DEFINIÇÃO O Direito Empresarial ou ainda Direito…

de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de…

manifestação do Ministério Público neste sentido; B) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; C) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil; D) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação. 12. Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar: A) Estão sujeitos à recuperação…

após manifestação do Ministério Público neste sentido; B) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; C) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil; D) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação. Resposta: B – art. 26 da Lei 11.101/05 12. Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar: A) Estão…

concessão de maiores garantias aos credores, substituindo, para isso, a figura da concordata e criando, em substituição, as figuras da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial. 2. Faça a distinção entre recuperação extrajudicial e recuperação judicial? A recuperação judicial, por sua vez, é tida, por alguns doutrinadores, como a principal alteração proposta pela nova lei em substituição da concordata suspensiva, espécie de moratória solicitada pela empresa à Justiça até que…