Concordancia Em Um Decisão Juridica

para os grupos conflitantes. Assim, dissídios coletivos são relações jurídicas formais, geralmente da competência originária dos Tribunais, destinadas à elaboração de normas gerais. [...][7] Para MARTINS, “Dissídio coletivo é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho, por meio de pronunciamento do Poder Judiciário, criando novas condições de trabalho para certa categoria ou interpretando determinada norma jurídica. De certa forma, pode-se dizer que o Tribunal do…

ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo de aquisição e exercício do poder, através de um conjunto de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos. As constituições podem ser compreendidas como lídimos “organismos vivos”, pois consignam verdadeiros documentos…

MACEIÓ 2012 AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1. Qual a diferença entre normas morais, religiosas e jurídicas? Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2009), norma é: 1. Aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou avaliação de alguma coisa; 2. Princípio, preceito, regra, lei; Portanto, é verdadeira a afirmação que normas morais, religiosas e jurídicas se confundem em alguns momentos, devido o fato de serem instrumentos de controles…

importância,é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço, por abranger princípios que regem a aplicação das normas de direito, público e normas de direito privados , como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas. A Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro se torna…

determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. Contudo, deve ser sempre analisado o princípio da economia processual. Por vezes, a inversão de algum ato processual ou da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes, pode ter efeito positivo, permitindo a rápida solução do processo, sem prejuízo a qualquer…

do réu; Individualização dos participantes da relação jurídica processual, possibilitando a verificação da legitimidade das partes (condição da ação). Se for impossível precisar todos os dados, será viável a individualização até mesmo pelas características físicas ou pelo local onde o réu pode ser encontrado. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Causa de pedir (causa petendi) é o nexo entre o fato narrado e a conseqüência jurídica atribuída a ele, ou seja, a razão por que…

podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. AULA 2 Estrutura do Conteúdo Competência em razão de valor, da pessoa e da matéria. Competência funcional e territorial. Competência de Foro e Juízo. Conceito. Natureza jurídica. Classificação em absoluta e relativa. Possibilidades legais de modificação da competência. Lei. Eleição das partes. Conexão. Continência. Aplicação Prática Teórica 1ª Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de…

concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. No ato administrativo, o Estado age como governo, logo regido pelo…

CORREÇÃO DA PROVA G1 (ARGUMENTAÇÃO JURIDICA) 1. Qual é a relação entre a tópica jurídica e a lei na atuação judicial A tópica nao tem um regramento, não a questão da legalidade enquanto que na lei tem CORREÇÃO DA PROVA G2 (ARGUMENTAÇÃO JURIDICA) 3. Qual é a relação entre linguagem, discurso, e racionalidade e comunicativa? * Linguagem é uma atividade linguística guiada por regras. Assim como a Teoria dos atos de fala, o seu sucesso dos diversos atos de fala depende que sejam…

que consequências jurídicas teria na vida de todas as crianças? 5 OBJETIVO 5.1 OBJETIVO GERAL Verificar os aspectos jurídicos e socio-afetivo relacionados ao instituto da multiparentalidade. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Analisar os dois princípios basilares cabíveis a multiparentalidade; b) Abordar a possibilidade da dignidade e da afetividade da pessoa humana nas açõesde filiação; c) Compreender a modificação na Lei dos Registros Públicos na concepção Jurídica e sócia…