Conclusão Lei 8666 93

Licitações e Administrativas, inclusive com relação à competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis). A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e…

o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução (Art.6o alinea IX da Lei no 8666/93 e Art. 3o da Resolucao no 361/91, Alinea “f” do CONFEA). Antes da elaboração do orçamento, e necessário verificar se o projeto está completo, conferindo todos os seus elementos: desenhos de projetos específicos, especificações,…

modalidade de licitação de menor valor. Sua previsão legal está disposta no art. 25, § 5º, da Lei 8.666/93. Normalmente, incide o fracionamento de despesa sob a falta de planejamento do administrador no gasto do erário público, sendo necessária intervenção, evitando danos ao erário público. Palavras-chave: Fracionamento de despesa. Planejamento. Auditoria. 1 INTRODUÇÃO A Lei 8.666/93 dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.…

DESENVOLVIMENTO ..................................................................................... 5 2.1 Gestão de Materiais , contratos , terceirização e licitação ............................... 5 2.1.1 Tipos de licitação previstos na lei .................................................................... 5 2.1.2 Processo de armazenamento e distribuição de materiais ............................... 6 2.1.3 Estoque Mínimo ........................................................

expressar a própria vontade. 2. Sim. Apesar de não ser capaz, o ato de concessão de licença é ato administrativo vinculado, onde a vontade do Estado é manifestada por intermédio do ato legislativo. Se o particular reúne as condições elencadas pela lei, deve o agente conceder a licença, razão pela qual os atos de PÉRICLES deverão ser ratificados por agente capaz e competente. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato…

que constituem a pedra basilar da correta condução do certame. Aliados às determinações legais, configuram a arma forte dos administradores na busca pelo negócio mais vantajoso e pela certeza de justiça e imparcialidade na competição. O artigo 24 da Lei de Licitações é o dispositivo que trata da possibilidade de se contratar diretamente, valendo-se da alegação da dispensa do certame. Este artigo trata, em vinte e cinco incisos, das hipóteses em que a licitação pode ser dispensável, vez…

liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo,…

REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público, concordem em manter seus valores outrora registrados

materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c)…