Conclusão Lei 8666 93

PARA PERICULOSIDADE: Houve pedido de periculosidade e nos termos do § 2º, art. 195, CLT tem que ser feita a perícia exigida por lei como fundamentação da decisão que defere periculosidade (art. 93, inc. IX, CF), sob pena de nulidade por falta de fundamentação exigida em lei (perícia), devendo ser reconhecida a nulidade da decisão e remetido os autos à Vara do Trabalho para realização da perícia. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE…

brasileira. Organizações Sociais (OS) As organizações sociais (OS),Segundo art. 1º da Lei 9.637/98,são oriundas da disposição do Poder Executivo em qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na Lei. As Organizações Sociais têm seu lugar no bojo do processo que se…

Entidades sem fins lucrativos e isenção de Licitação (pela aplicação da Lei 9790/99 e Dec. 3100/99 – não cabe Lei 8666/93) CONSULTA Nº: 683.832 NÚMERO NOVO: 683832 DATA SESSÃO: 04/02/2004 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO INDEXAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ONG, ENSINO, SAÚDE, CONSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE

GDF - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NOVACAP ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL-PADECE DE ILEGALIDADE-RESTRIÇÃO ILEGAL-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE COMPETIVIDADE-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE-ACÓRDÃO DO TCU-LEI 8666/93, ARTIGOS QUE NUMERAM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO-NUMERUS CLAUSUS – ROL TAXATIVO- RESOLUÇÃO DA ANVISA QUE REGE A MATÉRIA, PRAZO DE 3 ANOS DE ADEQUAÇÃO E NÃO É OBRIGATÓRIO MAS SIM SUGERIDO . Ref.: Pedido de…

monografia quer apresentar a proposta de um curso de Licitação Federal utilizando a educação a distância como metodologia, para todos os servidores envolvidos com o setor financeiro da UFPR. O curso pretende fazer uma reflexão a respeito das Leis 8666/93 e a Lei 10520 de 17 de julho e 2002 e no Decreto 5450 de 31 de maio de 2005, que estabelecem as compras por pregão eletrônico. O conhecimento sobre as licitações públicas são de fundamental importância aos servidores públicos que estão…

que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que…

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo aplicar os conteúdos estudados nas disciplinas do semestre em situação vivencial, promovendo a interdisciplinaridade e a integração entre a teoria e a prática. Também, discutir, através de um estudo de caso, aspectos fundamentais para uma gestão pública de excelência. O Direito tem sido dividido em dois

Administração. Esta tem poder de alterar e rescindir unilateralmente, além do mais, é um ato com duas declarações de vontade, diferentemente dos atos administrativos. Ainda que as clausulas do contrato sejam fixadas exclusivamente pela administração, sua conclusão só se dá apenas na presença de um particular que aceite os requisitos. O contratado não é titular de mera faculdade outorgada pela Administraçao. Com o contrato assume direitos e deveres perante o poder publico. IMPORTANTE:…

administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou…