Conclusão Leis Penais

RESUMO DE PENAL II – 10 DE FEVEREIRO DE 2014 CONCURSO DE PESSOAS – ART. 29 C.P. Concurso de Pessoas: considera-se concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas concorrem para a infração penal. É possível aqui a identificação a presença de duas figuras importantes e distintas: o autor e o partícipe. O primeiro, de acordo com a dogmática penal, pode ser entendido de forma restrita, ou seja, somente será o autor aquele que praticar o verbo nuclear do tipo, sendo considerado partícipe aquele

investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. TCO se difere do inquérito policial, pois aquele é um termo lavrado para delitos de menor potencial ofensivo cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse dois anos. 2. Natureza Jurídica É um procedimento administrativo. Não é ato de jurisdição. Não são capazes de gerar nulidade em relação à ação penal. 3.…

Redução da Maioridade Penal RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar todos os ângulos sobre a discussão da redução da maioridade penal. A imputabilidade penal se da com 18 anos, segundo a Constituição Federal no artigo 228 junto com o ECA e com o Código Penal. Diante pesquisas se analisará a hipótese de alteração da lei ou mesmo a possibilidade de não ser alterar pelo fato de ser considerada por alguns doutrinadores do Direito Penal clausula pétrea. Aonde certos grupos do Senado vêm…

especial Linha de pesquisa: Direito Penal e Direito Constitucional. Autor do projeto: Ana Karoline dos Santos Orientador: Endereço: ... Tel: ... E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Por meio deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo. Blumenau, 10 de junho de 2012. OBJETO 1.1 Delimitação do tema: A constituição federal é Lei máxima, nela…

Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas. Esta Lei, publicada sob o número 11.343, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006 pelo atual Presidente da República, com poucos vetos, se comparada com a última lei que versava sobre o tema. As Leis 6.368/76 e 10.409/02, foram “substituídas” para que nosso sistema legal sobre a matéria fique menos confuso, permitindo

CAPITULO 1 A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL p. 2 PONTOS NEGATIVOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL-------------p. 2 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADELESCENTE--------------------------------- p. 3 CONCLUSÃO 1------------------------------------------------------------------------------ p. 5 CAPITULO 2 PROGRESSÃO DO REGIMA NO CASO DE SUZANE VON RICHTHOFEN----- p. 6 CONCLUSÃO 2…

preventiva e temporária. Introdução O presente trabalho visa trazer os conhecimentos sobre o princípio da inocência em relação às prisões cautelares, dando ênfase à nova lei 12.403/2011. O que é Princípio da Inocência Previsto no art. 5º, LVII, da C.F. - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória- ou seja, enquanto houver recursos contra a sentença condenatória o réu não será culpado. Porém como afirma REIS e RIOS GONÇALVES…

punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador: Roldão Alves de Moura. São Paulo 2013 RESUMO…

Tribunal do Júri. REQUISITOS DA SENTENÇA Para que seja válida a sentença deve respeitar alguns requisitos formais ou “essenciais” que são os intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. Os extrínsecos são a data e a assinatura, que autentificam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada. O relatório: O relatório é o resumo das ocorrências do processo, desde a identificação das partes, exposição sucinta da…

PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES…