Conclusão Leis Penais

internas, observando-se as características previstas em Lei. Atualmente, o RDD é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, é necessário esclarecer que o RDD não é um regime de cumprimento de pena (a propósito, tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal). Isso porque alguns doutrinadores vêm…

DIREITO JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área de Processo Penal, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito parcial à…

ART. 8º DA LEI 8.072/90 COMBINADO COM O ART. 288 CÓDIGO PENAL. Objetividade Jurídica – "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos". Elementos do tipo: Ação Nuclear – O núcleo do tipo é associar-se, que significar unir-se, ajuntar-se, reunir-se. É necessária a…

A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Câmara Cascudo, em convênio com a SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, para fim de conclusão de curso de Especialização em Perícia Criminal. Sob a orientação do Professor Ms. Ângelo Magalhães. NATAL/RN 2010 TERMO DE

....13 2.1 Conceito de Direito Penal Tributário....................................................................16 2.1.1 Infração tributária e infração penal ...................................................................18 2.2 Crimes Tributários no Código Penal de 1941......................................................23 2.3 Crimes de Sonegação Fiscal e o Surgimento da Lei nº. 4.729/65 ......................25 2.4 Crimes Contra a Ordem Tributária e a Lei nº. 8.137/90 .................

delitos contra a ordem tributária Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, bem como a jurisprudência do…

Índice Introdução 02 Prisão temporária: Do conceito 03 Das hipóteses e seu decreto 03 Do prazo 05 Conclusão 07 Referências bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes

ajuda na conclusão desse projeto; as minhas filhas Alana, Júnia e Nina por preservar em mim toda a essência do amor. Todo esse esforço eu dedico a vocês. 5 Agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão de mais esta etapa em minha vida. 6 RESUMO O objetivo desse trabalho acadêmico é discutir o gritante descompasso entre a realidade do sistema prisional brasileiro e o que reza a Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 1984. A referida lei é…

UNISULMA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO DANIEL EDUARDO DA EXALTAÇÃO DIREITO PENAL II IMPERATRIZ - MA 2010 UNISULMA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: RIBEIRO ALUNO: DANIEL EDUARDO. TURMA: 4º MATUTINO DATA: 07/11/2010 COMINAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, UNIFICAÇÃO,…

HEDIONDOS E EQUIPARADOS: LEI 8.072/1990 e Lei 11464/2007 Por Nayara Barreto Chaves RESUMO: O referente assunto irá trazer de maneira explicativa e de fácil entendimento os Crimes Hediondos, enfatizando em primeiro momento a Lei 8.072/1990 e as notáveis mudanças adotadas em 2007 da Lei 11.464. PALAVRA-CHAVE: Crimes Hediondos; Lei 8.072/1990; Lei 11464/207. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos Jurídicos; 3. Evolução Histórica; 4. Análise da Lei nº 8.072/1990; 5. Análise da…