Conclusão Leis Penais

1 INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é assunto obrigatório aos acadêmicos do curso Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de…

a fórmula que integra a lei, enquanto que a última é a característica de que se reveste a conduta em virtude de sua subsunção ao tipo penal. Portanto, o tipo é próprio da lei, enquanto que a tipicidade repousa na conduta do agente. Nas linhas do pensamento do importante jurista , tipo é gerado pelo interesse do legislador no que a sociedade valora, elevando a bem jurídico, criando uma norma para tutelar, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega a tutela penal. Conforme este…

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. …

Direito Considerações acerca do Processo Criminal de Execução Penal Considerações acerca do Processo Criminal de Execução Penal SUMÁRIO INTRODUÇÃO____________________________________________ 4 1. GUIA DE RECOLHIMENTO_________________________________ 5 2. AÇÃO PENAL_____________________________________________ 7 3.…

PROVA........................................................................05 3 ADMISSÃO E PRODUÇÃO DA PROVA................................................................07 4 IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA, SUA PRODUÇÃO E TITULARIDADE....09 5 CONCLUSÃO........................................................................................................11 REFERÊNCIAS..........................................................................................................12 …

curso de Direito do Centro Universitário Unirg como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ivanilson da Silva Marinho GURUPI-TO MAIO, 2012 FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO AUTORA: RAFAELA WODZIK DA SILVA ORIENTADOR: PROF. IVANILSON DA SILVA MARINHO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado em 03 de maio de 2012 para protocolo. BANCA QUALIFICADORA…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal Retroatividade da lei mais benigna III - Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. Artigo 2º, parágrafo único do CPB. Abolitio criminis – lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Novatio legis incriminadora – lei nova que considera…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RODRIGO FREITAS GOMES TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à

PROCESSO E PROCEDIMENTO.................................................................04 ESÉCIES DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO.............................................................................................04 CONCLUSÃO................................................................................................12 REFERÊNCIAS.............................................................................................13 …

A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99 Marcella Sanguinetti Soares Mendes Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da delação premiada, adotado no Brasil por meio de diversas leis, demonstrando seu conceito, natureza jurídica, aplicação e finalidade para a qual foi criado, bem como a extensão de seu âmbito de incidência possibilitada por meio da edição da Lei 9.807/99. Palavras chave: Delação premiada. Lei 9.807/99. Alcance normativo. Sumário: 1 -…