Concepção De Direito Penal

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRIMINOLOGIA GUARAPARI/ 2014 FACULDADE PITÁGORAS NOVA CRIMINOLOGIA\CRIMINOLOGIA CRÍTICA BENEDITO FERNANDES GENILSON COSTA LUCAS NASCIMENTO GUARAPARI 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................. 04 2 NOVA CRIMINOLOGIA\CRIMINOLOGIA CRÍTICA ................................... 04 3. CONCLUSÃO ..............................................

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Análise Crítica das Escolas Penais, Sob à Luz dos Fins e Funções da Pena Victor da Silveira Graça* INTRODUÇÃO: Diante de uma reação humanitária, decorrente do iluminismo durante o século XVII, o chamado Século das Luzes, tendo o seu apogeu com a Revolução Francesa. Foram formadas diversas correntes de pensamentos criticando os excessos imperantes na legislação penal vigente. Essas criticas, tinham por objetivo diminuir a crueldade que era imposta…

O Abolicionismo Penal O abolicionismo penal consiste numa teoria filosófico-penal que defende o fim do sistema penal, por considerá-lo gerador de um sofrimento inútil e nocivo. Parte do pressuposto de que o conceito de crime é errôneo, e o direito penal deve ser substituído por formas de conciliação e reparação realizadas pela própria sociedade civil, sem a interferência coercitiva do Estado, defendendo o fim imediato da justiça criminal, contestando inclusive a própria definição de…

e receber. Na concepção de Grecco (2011) solicitar deve ser entendido no sentido de pedir, requerer; receber tem o significado de aceitar. Ambas devem ter como objeto dinheiro (cédulas e moedas aceitar como meio de pagamento) ou qualquer outra utilidade (que deve ter uma natureza econômica, haja vista que, in casu, deverá ser procedida uma interpretação analógica, tendo o dinheiro como fórmula exemplificativa e a utilidade como fórmula genérica). Vejamos então que o tipo penal…

O DIREITO PENAL O direito penal é um conjunto de normas jurídicas que faz parte do ordenamento jurídico e tem como função definir as infrações penais e também medidas de segurança que são aplicadas aos infratores, aqueles que por via de regra são eventualmente ou frequentemente transgressores das leis. Estefam (2013, p. 30) afirmou que: “O Direito Penal é o ramo do Direito que se encarrega de regular os fatos humanos mais perturbadores da vida social, definindo-os quanto a sua extensão…

CRIME ? Crime ou delito é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada ou cumulativamente com a pena de multa. A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico. a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao fato ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como conseqüência. b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana que…

Antigamente, no direito penal, a responsabilidade penal decorria do fato lesivo, ou seja, não era indagado a culpa do autor da conduta. Com o decorrer da evolução da sociedade percebeu-se que somente podem ser aplicadas sanções ao homem causador do resultado lesivo, se este poderia ter evitado a ação. O certo é indagar se o homem quis o resultado ou ao menos podia prever que esse evento iria ocorrer dos elementos: vontade e previsibilidade construíram-se dois conceitos jurídicos penais…

conclusão do curso de graduação em bacharel em Direito da Universidade Salgado de Oliveira, 9º período, N1. Orientadora: Michele Cristie Pereira Mestre em Direito Empresarial   Belo Horizonte 2010 Ana Paula Drumond Barbosa Maniçoba GRAVIDEZ DE ANENCÉFALO: Impasse Jurídico Monografia apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de orientação metodológica do trabalho de conclusão do curso de graduação em bacharel em Direito da Universidade Salgado de…

inquisitorialismo: modelos paradigmáticos em tensão 1 ''legitimação externa dos Estados democráticos de direito. Os valores elencados para o estudo ora proposto são a secularização e a tolerância, frutos da concepção ilustrada do direito e do Estado a partir da laicização do saber filosófico e jurídico. É necessário ressalvar, todavia, que tal eleição fornecerá elementos justificadores de um modelo jurídico-penal contratualista e liberal, tendo em vista que a especificidade…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (UNIDADE 2) 1. Acerca do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o Direito Penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a